Extinção Exclusão E Suspensão Do Credito Tributário E Su

integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos

eletrônico) 1.1.5. Cartas precatória, rogatória e de ordem 2. TERMOS PROCESSUAIS 3. PRAZOS PROCESSUAIS 3.1. Classificação 19/2961 3.1.1. Quanto à origem da fixação 3.1.2. Quanto à natureza 3.1.3. Quanto aos destinatários 3.2. Contagem dos prazos 3.3. Suspensão e interrupção dos prazos 4. Despesas Processuais 5. DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO 5.1. Distribuição por dependência 6. Processo Informatizado 6.1. A faculdade da utilização da informatização em qualquer processo judicial 6.2.…

constitucional. 6.3.3 A possível influência do atual Código Civil no debate sobre a prescrição total de pretensão fundada em nulidade. 6.3.4 A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo. 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal. 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria. 7 - EMPREGADO 7.1 O conceito de empregado a partir da realidade social. 7.2…

crime hediondo, incompatível com as tradicionais clemências. Consequência também relevante da sua aplicação é a impossibilidade da concessão de sursis, decorrente de condenação por crime hediondo ou assemelhado. A lei não deixa nenhuma margem para a suspensão condicional da pena, sendo certo que haveria incompatibilidade em atribuir este benefício a quem comete um crime bárbaro e é obrigado por lei a cumprir a pena em regime fechado. Nesse sentido, o STF tem se manifestado ao afirmar…

consultado, conforme a necessidade da Empresa, o melhor classificado da lista geral. 13.3.2. Em caso de o candidato vir a ser convocado para ocupar vaga em localidade diversa daquela para a qual se inscreveu, a não aceitação da vaga não ocasionará sua exclusão da lista específica. O candidato permanecerá no aguardo da vaga para o local ao qual se inscreveu, mantendo a sua classificação. Nesse caso, deverá assinar um instrumento de não aceitação de vaga ofertada e, para ocupar a vaga…

Agravante posto que mantém-se dentro dos lindes da legitimidade. 4) Recurso conhecido e improvido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 63427/2008 - CLASSE CNJ - 202 – OMARCA CAPITAL AGRAVANTE: B. V. FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Data de Julgamento: 04-3-2009 Othoniel Pinheiro Neto Av. Comendador Leão, nº 555, Poço, Maceió – AL Defensoria Pública do Estado de Alagoas…

Dinero), son los siguientes: tráfico ilícito de sustancias estupefacientes o narcóticos afines; contrabando o tráfico de armas, municiones o material destinado a su producción; extorsión mediante secuestro; contra el Sistema Financiero Nacional; contra la Administración Pública; practicado por organización criminal; terrorismo y su financiación, y; crimen practicado por particular contra la administración pública extranjera. En recurrencia de que el rol taxativo de los crímenes antecedentes

na composição do seu financiamento. 1.1.2. Centralização do processo decisório A centralização do processo decisório no Executivo federal é outro traço estrutural da estratégia conservadora, cuja contrapartida é a ausência de controle social e a exclusão da participação dos governos subnacionais. Essa particularidade foi condicionada pelo arcabouço institucional autoritário vigente, marcado pelo extraordinário fortalecimento do Executivo federal perante os demais poderes; pelo…

Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências…

Município; II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remisso de dívidas; III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de seu pagamento; V - concessão de auxílio e subvenções; VI - permissão e concessão de serviços públicos; VII - concessão de direito real de…