Extinção Exclusão E Suspensão Do Credito Tributário E Su

insuficiente, dependente de complementação (ex.: regras e princípios com qual objeto?). 2.2.6 – critério residual ou negativo Segundo o critério residual ou negativo, o conceito de direito administrativo obtém-se por exclusão. O objeto do direito administrativo obtém-se da exclusão das funções jurisdicional e a legislativa. Foi aceito pela doutrina, mas também considerado insuficiente, dependente de complementação. 2.2.7 – critério de distinção entre a atividade jurídica e a atividade…

LEGISLAÇÃO DO SUS LEGISLAÇÃO DO SUS conass . progestores programa de informação e apoio técnico às novas equipes gestoras estaduais do sus de 2003 © 2003 CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE - CONASS É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e a autoria. PROGESTORES 2003 - Programa de Informação e Apoio Técnico às Novas Equipes Gestoras Estaduais do SUS de 2003 Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Legislação do…

LEGISLAÇÃO DO SUS conass . progestores programa de informação e apoio técnico às novas equipes gestoras estaduais do sus de 2003 LEGISLAÇÃO DO SUS © 2003 CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE - CONASS É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e a autoria. PROGESTORES 2003 - Programa de Informação e Apoio Técnico às Novas Equipes Gestoras Estaduais do SUS de 2003 Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Legislação…

estrutura administrativa do Distrito Federal. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências…

em uma determinada época. (é aquele que está vigorando). Ex. Código Civil de 2002; ECA; Código do Consumidor. Direito Natural é o ordenamento ideal, que corresponde a uma justiça superior e suprema (Andrea Torrente). Ex. dar a cada um o que é seu (“su um cuique tribuere”); não lesar a outrem (“neminem laedere”). 8 – Direito Público e Direito Privado 8.1 – Critério de Distinção: Teoria mista fundada no interesse preponderante e na forma da relação jurídica (Goffredo Telles Jr).…

DA INSCRIÇÃO 11.1 O valor de inscrição será devolvido ao candidato em casos de suspensão e cancelamento do processo seletivo ou alteração da data das provas. 11.2 A devolução do valor de inscrição prevista no subitem 11.1 deverá ser requerida por meio de formulário de solicitação disponibilizado no site www.idecan.org.br, em até 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação do ato que ensejou o cancelamento, suspensão, alteração da data das provas ou a não realização do certame. 11.2.1…

as características de bens privados, mas que momentaneamente não estão sendo produzidos pelo mercado. 9. 10. (CESPE/ANALISTA/MDS/2006) As necessidades alçadas à condição de meritórias pela sociedade devem ser atendidas segundo o princípio da exclusão, que pressupõe a disposição do consumidor a pagar o preço de mercado pelo bem ou serviço oferecido pelo seu produtor ou prestador. 11. (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. PREVIDÊNCIA/2010) Os gastos com saúde no âmbito da seguridade social…

“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” – referência de legalidade no campo penal; Art. 150 da CF: impede que Poder Público crie ou majore tributo senão através de lei – referência da legalidade no campo tributário. Legalidade, aos particulares, significa fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Isto porque o particular atua em nome próprio, representando seus interesses e seus patrimônios. Já à Administração Pública, a Legalidade significará…

saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. AGENTE DE ENDEMIAS Exercer atividades de vigilância, visitas domiciliares para a prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado, realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos e em armadilhas e pontos estratégicos; Realizar a eliminação de criadouros tendo como método…

tenham as características de bens privados, mas que momentaneamente não estão sendo produzidos pelo mercado. 10. (CESPE/ANALISTA/MDS/2006) As necessidades alçadas à condição de meritórias pela sociedade devem ser atendidas segundo o princípio da exclusão, que pressupõe a disposição do consumidor a pagar o preço de mercado pelo bem ou serviço oferecido pelo seu produtor ou prestador. 11. (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. PREVIDÊNCIA/2010) Os gastos com saúde no âmbito da seguridade…