Extinção Exclusão E Suspensão Do Credito Tributário E Su

....................100 21. Créditos Adicionais................................................................................................................101 Créditos Suplementares e Especiais.............................................................................................102 Créditos Extraordinários ..............................................................................................................103 A abrangência dos projetos de créditos adicionais .................

Chefe do Executivo só poderá ser responsabilizado, na vigência do mandato, pela prática de atos que guardem conexão com o exercício da atividade presidencial. Se crime não guardar relação, presidente só será responsabilizado após término do mandato (suspensão do prazo prescricional). Ex. homicídio = necessidade de ver se guarda relação com a presidência. Esta última é apenas para a esfera penal, não civil, administrativa, tributária. Prerrogativa de foro Senado Federal = crimes de…

Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências…

particular à manutenção do ato legislativo, existe uma expectativa, amparada pela boa-fé que o particular deposita na atividade estatal, que exigiria, se impossível a manutenção do comportamento do ente público, o pagamento de uma indenização pela sua extinção. Será abordada também a possibilidade do legislador legitimamente vulnerar o direito que foi adquirido ou a expectativa legítima sem constituir danos que afrontem a ordem jurídica, ou sob outro ângulo, quais requisitos devem ser…

até que ponto as estratégias adotadas e as políticas públicas desenvolvidas atendem as demandas da sociedade. 5. Revisão: Adequação anual do Plano às mudanças internas e externas da conjuntura política, social e econômica, por meio da alteração, exclusão ou inclusão de Programas; resulta dos processos de monitoramento e avaliação. III - DIRETRIZES GERAIS PARA O PPAG 2014-2017 1. Conter um conjunto de Programas coerente com o Plano de Governo “BH segue em frente”, agrupados…

pioneira nesta área. Por esta razão, o Projeto situa as novas penas na faixa ora reservada ao instituto da suspensão condicional da pena, com significativa ampliação para os crimes culposos. Aprovada a experiência, fácil será, no futuro, estendê-la a novas hipóteses, por via de pequenas modificações no texto. Nenhum prejuízo, porém, advirá da inovação introduzida, já que o instituto da suspensão condicional da pena, tal como vem sendo aplicado com base no Código de 1940, é um quase nada…

Distrito Federal. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. APENAS PARA SEREM CONSULTADOS E PARA FISCALIZAR Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a…

PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por…

Dualista, Moderado ou da Política Criminal.................................................. 2.5.2. Funcionalismo Radical, Sistêmico ou Monista....... 2.6. Características e elementos da conduta............................... 2.7. Causas de exclusão da conduta............................................. 2.7.1. Caso Fortuito ou de Força Maior............................. 2.7.2. Involuntariedade...................................................... 2.7.3. Coação física irresistível…

Qualquer alteração nos dados da inscrição, referidos nos incisos 1 a IV do art. 968, deverá ser averbada ou anotada no registro respectivo, que deve ser mantido permanentemente atualizado, para a produção dos efeitos jurídicos correspondentes. A extinção da empresa individual, pelo encerramento de suas atividades, por sua transformação em sociedade ou pela morte ou incapacidade do titular, importará no cancelamento da inscrição. Art. 969. O empresário que instituir sucursal,…