Extinção E Punibilidade

EXTINÇÂO DA PUNIBILIDADE Com a prática de uma inflação penal, surge ao estado o direito de punir o agente, a possibilidade jurídica de aplicar uma sanção ao agente, o legislador estabeleceu uma serie de causas que extinguem essas possibilidade, impossibilitando a imposição da pena, no art 107 do cp estão enumerados uma serie de causas dessa natureza, que não é taxativo, pois constam outras causas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença

declarada extinta a punibilidade (art. 107, inciso IV, do CP). Igualmente, estaria extinta a punibilidade do crime também pela prescrição, pois o fato supostamente praticado pelo requerente teria ocorrido há 3 anos, ainda antes da vigência da Lei 12.234/10. De toda sorte, certo é que da leitura do Termo Circunstanciado se pode inferir que o requerente não participou do suposto crime de ameaça narrado pela SV. Por essas razões, requer seja declarada a extinção da punibilidade, em…

RESUMO Este artigo apresenta as causas de extinção de punibilidade penal descrevendo as modalidades do art. 107 do Código Penal sob o enfoque material e processual penal com a citação de jurisprudências sobre a matéria e análise do caso de reconhecimento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de extinção de punibilidade pela prescrição em perspectiva, casuística da espécie de extinção por prescrição também sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. …

CURRICULAR – DIREITO PENAL II PROFESSOR: NAILSON JUNIOR CAUSAS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE GUARABIRA, 2014 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa direcionar as causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que…

DIREITO PENAL II EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da Punibilidade: Introdução: A punibilidade é uma conseqüência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável.Toda vez que um agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado fazer valer o seu “ius puniendi”, com imparcialidade e justiça, objetivando restabelecer e manter a paz social. Através da punibilidade,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PENA URGENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 2007.0028.001041. NIVALDO GOMES DA SILVA, brasileiro, solteiro, eletricista, encanador e motorista, Rg 5424580 SDS-PE e CPF 089.281.034-36, filho de Nestor Gomes da Silva e Josefa Iva da Silva, nascido em 09/08/1981 na cidade de Limoeiro, residente e domiciliado na Rua Barao de São Borja, nº 75,…

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE Noções iniciais Praticada a ação delituosa, surge o direito subjetivo do estado para impor uma sanção ao infrator, direito que se expressa na chamada pretensão punitiva. Contudo, existem situações previstas em lei que extinguem essa pretensão punitiva, ou seja, a execução da pena. essas situações são chamadas de causas de extinção de punibilidade, porque extinguem o direito de punir do estado. A punibilidade vem como resultado da responsabilidade penal do…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUMÁRIO Introdução; 1 da punibilidade; 1.1 da punibilidade 1.2 das causas de extinção da punibilidade; 1.2.1 da morte do agente; 1.2.2 da anistia, graça e indulto; 1.2.3 da decadência; 1.2.4 da perempção; 1.2.5 da renuncia; 1.2.6 do perdão do ofendido ou perdão judicial; 2 da reparação; 2.1 da retratação 2.1.2 da reparação do dano; 3 da prescrição; 3.1 dos prazos para a prescrição punitiva; 3.1.1; dos prazos para a prescrição executória; 3.1.2 do inicio do prazo

Extinção da Punibilidade Apresentação- A pretensão punitiva do Estado, diante da pratica do crime, deve ser deduzida diante do judiciário, como objetivo de obter pronunciamento de procedência do direito de punir. Quando alguém comete um crime, torna-se passível de punição. Ocorre que essa punibilidade pode desaparecer, em razão de situações que o Direito Penal chama de causas extintivas da punibilidade. Referências bibliográficas que melhor tratam o assunto: Basileu Garcia, pag. 213 a…

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 1. CONCEITO. Para se compreender a extinção de punibilidade, far-se-á necessário discorrer a respeito da punibilidade, que é a possibilidade do Estado punir o autor de uma ação típica, antijurídica e culpável, ou seja, é uma condição para que possa haver aplicabilidade da sanção penal ao agente pelo Poder Estatal. Desta forma, entende-se que, extinção de punibilidade é a impossibilidade do direito de punir do Estado, pois, nas palavras de Rogério Greco (pág. 686,