extinção de punibilidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Processo n. 0195064-86.2013.8.19.0001

ALEXANDRE MONIZ FREIRE, nos autos do procedimento criminal em epígrafe, vem a V. Exa. Expor e requerer o seguinte:

O requerente está sendo processado criminalmente pelo crime de ameaça (art. 147 do CP), tendo a SV afirmado em sede policial que “(...) há cerca de (03) três anos seu vizinho ALEXANDRE MUNIZ FREIRE, fez comentários de que a declarante teria dito que ANTÔNIO seria viado, o que não procede a acusação(..)”.

A narrativa colhida pela autoridade policial é confusa, não se permitindo se inferir como a suposta conduta que a SV alega ter sido praticada pelo requerente poderia constituir crime de ameaça, tipificado no art. 147 do CP. Talvez isso ocorra pelo fato de a SV ser uma pessoa conhecida nas redondezas como portadora de perturbação mental, o que lamentavelmente deixou de ser averiguado pela autoridade policial.

Ao que tudo indica, quando muito o requerente poderia ter incorrido no crime de difamação (art. 139 do CP), por ter narrado fato ofensivo à reputação da SV. Todavia, nesse caso, em muito já teria passado o prazo para exercer o direito de queixa (art. 145 c/c art. 103, ambos do CP), devendo ser declarada extinta a punibilidade (art. 107, inciso IV, do CP).

Igualmente, estaria extinta a punibilidade do crime também pela prescrição, pois o fato supostamente praticado pelo requerente teria ocorrido há 3 anos, ainda antes da vigência da Lei 12.234/10.

De toda sorte, certo é que da leitura do Termo Circunstanciado se pode inferir que o requerente não participou do suposto crime de ameaça narrado pela SV.

Por essas razões, requer seja declarada a extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da decadência do direito de queixa, bem como da prescrição.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2013.

Pede deferimento.

PEDRO GUILHERME MONIZ FREIRE
OAB/RJ 150.718