Extinção E Punibilidade

Sumário INTRODUÇÃO 3 1. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARIA 4 2. Classificação doutrinária, extinção da punibilidade e perdão judicial. 5 3. Perdão judicial ou pena de multa 6 4. Pagamento como forma de perdão judicial ou aplicação só da multa. 8 5. Parcelamento de débito 9 6. SUJEITOS DO DELITO 9 7. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 10 8. Dificuldade Financeira 10 8.1 Depositário infiel 10 8.2 Aplicação de penas substitutivas 10 8.3 Ação…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A punibilidade é uma conseqüência natural advinda da prática de um fato típico, ilícito e culpável pelo agente. Entretanto, o Estado, em determinadas situações expressamente previstas em seus diplomas legais, pode abrir mão ou mesmo perder o direito de punir. Por questões de política criminal, o estado pode entender por bem não fazer valer o seu ius puniendi, e nestas ocasiões ocorrerá o que a legislação penal denominou de extinção da punibilidade. As causas…

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Conceito: são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol legal não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. As causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107, I a IX, do CP: Morte do agente A extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: mors omnia solvit tudo apaga) e o de que nenhuma pena

1. INTRODUÇÃO Executada a ação delituosa, surge o direito de aplicação de sanção por parte do Estado, chamado pretensão punitiva ou punibilidade. Porém, existem situações onde esta pretensão punitiva é extinta, extinguindo a execução da pena, são as chamadas causas de extinção da punibilidade, pois dissolvem o direito punitivo do Estado, beneficiando o agente. Essas causas se dividem em sete categorias: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela

mesmo alheio, desde que afeto à sua pessoa. (Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva)  fontes legais: CPP, art. 577; CPC, arts. 3.°, 267, VI, e 295, III  interesse-necessidade  interesse-utilidade • inexistência de causas extintivas de punibilidade (CP, art. 107 etc.)  morte do agente (I)  anistia, graça ou indulto (II)  abolitio criminis (III)  prescrição (IV)  decadência (IV)  perempção (IV)  renúncia ou perdão (V)  retratação do agente (VI)  casamento da…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: De acordo com a doutrina majoritária vigente no Direito Penal brasileiro, a conduta considerada típica, ilícita e culpável, praticada por agente de determinado delito, é considerada fator primordial e determinante para que exista e seja considerada a punibilidade do referido agente. Dessa forma, pode-se considerar a punibilidade como uma consequência da prática da contuda supracitada. É nesse contexto que Rogério Greco afirma justamente o seguinte: “ A…

trama delituosa; e delação espontânea. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O artigo 9º da Lei n.º 10.684/2003 possibilita que o contribuinte acusado do cometimento de um crime fiscal, possa requerer a extinção de sua punibilidade, desde que efetue o pagamento do tributo devido. O mero parcelamento da dívida fiscal ocasionará a suspensão do processo criminal até o final pagamento. Demonstrando o contribuinte que quitou seu débito com o fisco, poderá solicitar a extinção do feito em decorrência…

ação penal, Veremos a seguir cada crime com suas peculiaridades quanto ao tipo de ação penal, extinção da punibilidade e sujeito passivo do crime: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Art. 1º da Lei 8137/90 – CRIME MATERIAL AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA SUJEITO PASSIVO: INSS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – Segue o que dita o art. 34 da Lei 9429/95: Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14…

2015 SUMÁRIO 1 PUNIBILIDADE 2 2 CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 107 CP 3 2.1 Morte do Agente 3 2.2 Anistia, Graça ou Indulto 3 2.3 Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso 4 2.4 Prescrição, decadência e perempção 4 2.5 Renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito no crimes de ação privada 6 2.6 Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite 7 2.7 Perdão judicial, nos casos previstos em lei 7 3 CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE…

Estado. Extinção da punibilidade. A extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária (sonegação fiscal) era disciplinada pelo artigo 14 da Lei n.º 8137/90 que determinava que o pagamento do débito tributário feito antes do recebimento da denúncia criminal era causa excludente da punibilidade, mas foi revogado pelo art. 98 da Lei n.º 8.383/91. O art. 34 da Lei nº 9.249/95, contudo, voltou a admitir a mencionada extinção da punibilidade. Quanto à extinção da…