Extinção E Punibilidade

constituem o delito, ou seja, mesmo reconhecendo que o indivíduo praticou o ilícito penal. Azevedo (2000) afirma ser o perdão judicial uma medida de política criminal que, fundamentada na prevenção especial e geral de crimes, considera extinta a punibilidade do delito, para o qual a pena se mostra desnecessária e inútil. Aguiar (2004, p. 08) reconhece a existência de um grande número de juristas que trataram do tema, enfocando o instituto de diversos ângulos, porém, insatisfeito com os…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. HISTÓRICO LEGAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 3 3. BEM JURÍDICO 5 4. AÇÃO PENAL E AÇÃO FISCAL 7 5. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 10 6. SUBSIDIARIEDADE, FRAGMENTARIEDADE E DIREITO PENAL MÍNIMO 13 7. DESPENALIZAÇÃO DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS? 16 8. CONCLUSÃO 19 1. INTRODUÇÃO O Direito, a Respeito de constituir um sistema, uma unidade harmônica, apresenta pluralidade jurídica, ou seja, o todo é formado por diversas…

parte, do Código Penal; III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. Nesse ponto, o caso objeto desse estudo se enquadra na alínea III do supracitado artigo, porquanto a morte do réu é causa de extinção da punibilidade e com ela se extingue todos os efeitos da condenação. Contudo, a liberação dos bens fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão que declarar extinta a punibilidade. Fundamentam o posicionamento os seguintes…

LXIII C.F/88 pode servir de fundamento para que o sujeito passivo da relação tributária se isente de prestar informações ao Fisco sobre dados que podem incriminá-lo? O pagamento do tributo devido antes do recebimento da denúncia é causa para extinção da punibilidade? Ao longo deste artigo, empregaremos meios, sobretudo posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, que tornem possível a obtenção de respostas a esses e outros questionamentos que, porventura, se nos apareçam. Ao…

imputado ante o infortúnio de ter atingido sua filha com seu veículo em marcha à ré, no momento em que pretendia sair da garagem de sua casa. Em primeiro grau, o douto juízo “a quo” concedeu perdão judicial ao recorrente e, conseqüentemente, a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107 IX, do Código Penal. Todavia, em que pese o afastamento da condenação em si, deixou o nobre juízo de afastar os demais efeitos da condenação, mantida a decisão pelo Egrégio Tribunal de Justiça,…

não pode ser reconhecida a prescrição retroativa. Entretanto, se a pena fixada na sentença, por exemplo, foi de 4 meses e, com o recurso da acusação, foi aumentada para 6 meses, sendo a pena, em ambas as hipóteses, inferior a um ano, cabe a extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa. Não teria sentido deixar-se de reconhecer a prescrição retroativa, apenas porque a acusação recorreu e o Tribunal elevou a pena, sem afetar o prazo prescricional . A jurisprudência também vem…

Alegações finais pedindo extinção de processo por prescrição da pretensão punitiva 03/06/2002 José Evaldo Bento Matos Júnior Advogado em Teresina - PI EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO _____ PROCESSO: _________ CLASSE: ________ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: X_______ X_______, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem perante V.Exa. por intermédio de seu DEFENSOR DATIVO apresentar tempestivamente suas ALEGAÇÕES FINAIS,

dizia que se tratava da declaração da extinção da punibilidade Sigilo dos registros criminais (art. 93) Pouco se presta para seus fins. O art. 202 LEP determina que o referido segredo dá-se como consequência automático ao cumprimento da pena. Significa que não é preciso ingressar com a reabilitação para que se obtenha administrativamente o sigilo acerca das condenações penais sofridas. Para tanto, basta o juízo das execuções declare a extinção da punibilidade (pelo cumprimento da pena)…

Direito Penal Extinção da Punibilidade O Estado é o único detentor do direito e punir os infratores da lei penal, só ele tem o jus puniendi que permanece absoluto enquanto a lei penal não é violada. Sendo violada, a lei penal pela prática de um delito, o Estado impõem sanções aos indivíduos que cometem crimes. No entanto, podem acontecer causas que se tornam obstáculos para a aplicação das sanções penais pelo estado, no caso a extinção da punibilidade, que atos jurídicos que impedem que…

JUSTA CAUSA ...em vista da ausência de justa causa para a ação penal/prisão/condenação (lembre-se: normalmente, não houve motivo para aquela prisão/ação ou condenação) ou - TESE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (atenção aluno: não precisa de jargão neste parágrafo, ir direto à argumentação (lembre-se das causas de extinção: prescrição, legítima defesa, estado de necessidade etc.) ou - TESE DE ABUSO DE AUTORIDADE (atenção aluno: não precisa de jargão neste parágrafo, ir direto à…