Extinção Do Direito De Propriedade

Suplicy à Câmara dos Deputados. Originalmente, o projeto busca o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo tendo como fim a proteção do direito de propriedade e de sucessão. Em seu primeiro artigo deixa isso explícito, “É assegurado a duas pessoas do mesmo sexo o reconhecimento de sua união civil, visando a proteção dos direitos à propriedade, à sucessão e dos demais regulados nesta Lei”. O artigo dois discorre sobre o registro da união civil que será realizado nos Cartórios de…

Propriedade de Industria Cidade 2014 Rafaella Almeida Lima Propriedade de Industria

Aula dia 01/08/2013 Direitos reais na COISA ALHEIA ART. 1225, II A XII II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Sobre a propriedade o seu proprietario pode: usar, fruir, dispor,

dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido o Código Civil de 2002: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts.…

INTRODUÇÃO Regra: Propriedade Pertence a uma pessoa Exceção: Não é exceção ao princípio da exclusividade, pois cada proprietário possui uma quota da propriedade. Quota parte ou fração ideal 1.1.1) Natureza Jurídica É um direito real de propriedade em conjunto. 1.2) CONCEITO Exercício conjunto dos direitos inerentes a propriedade. Usar, gozar, dispor e reaver. 1.3) CLASSIFICAÇÃO Condomínio geral É aquele que se identifica como exercício comum da propriedade:…

A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO COMO LIMITE NO ATO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANOS DE LORENA SANTOS 2011 MARIA LUIZA VIEIRA RAMOS A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO COMO LIMITE NO ATO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO Artigo apresentado ao curso de Especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, do(a) Curso Êxito, em convênio com o(a) Centro

2º BIMESTRE FALTA A propriedade tem por principio a exclusividade, ou seja, a atribuição dos seus poderes faculta de modo único e excludente a seu titular. Todavia se o bem pertencer simultaneamente a vários indivíduos estaremos diante de um estado anormal da propriedade (condomínio art. 1314 à 1358). As duas teorias explicativas do condomínio, são: TEORIA DA PROPRIEDADE TOTAL OU INTEGRAL: todo condomínio encerra um so direito, ou seja, cada condomínio tem direito a propriedade sobre…

Direitos Reais II 1. Direito real de uso: 1.1 CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O direito real de uso é o direito real sobre a coisa (bens móveis ou imóveis) alheia de fruição limitada constituído a título gratuito ou oneroso pelo o qual o usuário fica autorizado a utilizar economicamente o bem segundo as suas necessidades e de sua família. Faz-se constar que este direito não se limita a faculdade de usar mas abrange também a faculdade de fruir do bem de forma limitada. O que limita essa

INTRODUÇÃO Os direitos reais ou direito das coisas refere-se a uma relação jurídica estabelecida entre uma coisa e um ou mais sujeitos. O usufruto faz parte do rol de direito das coisas e está relacionado com a utilização e gozo de bem alheio. O entendimento do direito real de usufruto depende da compreensão dos atributos do direito real de propriedade. De acordo com o Código Civil "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de…

falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social. B) Princípio da Novidade: o segundo princípio previsto é o da novidade que significa que o nome empresarial não pode ser igual ou semelhante a outros nomes já existentes. O direito de preferência de uso do nome é estabelecido pela ordem de registro na Junta Comercial. Quem registrou primeiro, tem prioridade, sendo que em caso de registro semelhante ou idêntico posterior, implica na obrigação daquele que…