Extinção Do Direito De Propriedade

1. PROPRIEDADE a) Quando, na compra e venda de um imóvel, a propriedade efetivamente é transferida? A propriedade é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do CC), presumindo-se plena e exclusiva, até prova em

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, n tendo sujeito passivo no direito real, por não ser sujeito de direito, direito reais são erga omnes e nunca inter partes. § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as

multimídia e aula expositivas. Coordenação : Elielson M. Filho EMENTA: Empresa, Empresário e Estabelecimento. Propriedade industrial. Registros empresariais. Concorrência. Direito Societário Geral. Direito Societário Especial: Sociedades do Código Civil.. Conceitos: 1.1 - Conceito e noções gerais. 1.2 - Comerciante e suas obrigações; 1.3 - Registro do Comércio; 1.4 - Propriedade Industrial; 1.5 - Títulos de Crédito: conceito, características, endosso, aval, aceite, protesto;…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DIREITO CIVIL- V TEMA: PENHOR. Discp; Direito Civil-V Contagem-2011 CONCEITO “Quando emprestares alguma coisa ao teu próximo, não entrarás em sua casa para lhe tirar o penhor; ficarás do lado de fora, e o homem, a quem fizeste o empréstimo, te trará para fora o penhor. E se ele for pobre, não te deitarás com o seu penhor”; Deuteronômio 24:10 Penhor é o direito real de garantia sobre…

CURSO DE DIREITO PROPRIEDADE INDUSTRIAL ÍNDICE 1. CATEGORIA DOS BENS INDUSTRIAIS................................................................. 3 1.1 TRATAMENTO LEGAL DOS BENS INDUSTRIAIS: LEI Nº9.279/199................................................................................................ 4 2. OBJETIVOS............................................................................................................. 4 3. PRIVILÉGIOS .............

sobre DIREITO DAS COISAS | TUDO DIREITO TUDO DIREITO DEZ Perguntas e Respostas sobre DIREITO DAS COISAS 1 – Quais são os direitos reais? R. Numerus Clausus – só podem ser entendidos assim quando são derivados de uma lei, que lhe dar essa autonomia, por isso ser finito. 2 – O não pagamento do foro (caducidade) caracteriza a extinção da enfiteuse? R. Em primeiro plano caracteriza a violação ou infringência de cláusula contratual, podendo representar a possibilidade de…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ALHEIA - art. 5º, XXIII, CF – função social da propriedade INTRODUÇÃO Modernamente se coleca que a intervenção do Estado na propriedade se dá não só em relação a propriedade privada mas também em relação à própria propriedade pública (ex.: União desapropriando propriedade do estado de PE). Por isto se utiliza a expressão “intervenção do Estado na propriedade alheia”. A propriedade, assim como os outros direitos fundamentais se pauta pela…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA: PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE Salvador – Bahia Junho2012 EDLICE ARAGÃO TATIANE DA COSTA RIBEIRO OSMARIO ARAUJO RIOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA: PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE Trabalho apresentado ao Curso de Graduação da Faculdade de Direito da Estácio da Sá – FIB-Campos Gilberto Gil, atendendo á Matéria Direito das Coisas, objetivando avaliação para a segunda unidade em junho/2012. Salvador-Bahia

Relação de Documentos Ato Cadastral Característica, situação, origem ou outro elemento relevante Documentação apta a comprovar o fato ou situação (lista alternativa e não exaustiva) 1. Inscrição 1.1 Primeira inscrição de imóvel não cadastrado - propriedade 1.1.1 Certidão do Registro Imobiliário; 1.1.2. Escritura pública ou particular de transferência do imóvel, tais como escritura de compra e venda, de doação, de dação em pagamento, de permuta, de divórcio com partilha, com a…

pro diviso, para os bens que puderem ser divididos ou ainda, a contrário senso, pela forma pro indiviso, ocorrerá quando a coisa ou bem não puder ser dividida. 4.Direitos e deveres dos condôminos Preleciona o art. 1.314 do Código Civil que "Cada condômino pode usar a coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la". A cada um dos condôminos é…