Extinção Do Ato Administrativo

(TARDE) ATOS ADMINISTRATIVOS Fato  acontecimento do mundo em que vivemos. Ato  uma manifestação de vontade (diferente de fato). Fato jurídico  quando o acontecimento gera consequência na órbita jurídica. Fato administrativo  o acontecimento atinge especificamente a órbita do direito administrativo. Não leva em consideração a produção de efeitos jurídicos. Sentido de atividade material que visa efeitos de ordem prática para a Administração. Engloba os fatos simples. Ato…

Atos Administrativos O código civil de 1916 trazia um conceito, nos termos: “Ato jurídico é todo ato lícito que tem por fim imediato adquirir resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.” De acordo com Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou…

CONTRATO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO Pertence à teoria geral do direito No âmbito do direito privado  prevalece a autonomia da vontade Contrato Administrativo  acordo de vontades entre um órgão da administração Pública e um particular com a observância do regime de direito público (supremacia e indisponibilidade do interesse público). Maria Sylvia Zanella Di Pietro  “ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA RICARDO MOURA DE LUCENA CAHINO ATOS ADMINISTRATIVOS JOÃO PESSOA-PB 2010 RICARDO MOURA DE LUCENA CAHINO ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho de conclusão do módulo de Direito Administrativo do curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública das Faculdades Integradas de Patos. …

própria exploração do serviço) através da cobrança de uma tarifa, paga pelo usuário de serviço, sendo o valor fixado pelo concedente de acordo com a proposta vencedora da licitação (Lei n 8.987/95). A concessão identifica-se por ser um contrato administrativo que contém uma delegação estatal, atendendo a razões devidamente justificadas de oportunidade e conveniência, feita a concessionário que, comprovadamente capacitado para desempenhar tal serviço, executa-lo sob as condições legais,…

públicos! Direito Administrativo – Atos Administrativos - Exercícios Exercícios CESPE (Certo ou Errado): 1 (CESPE - 2010 - MPU - Analista Engenharia em Segurança do Trabalho) A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições. 2 (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato…

ATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO - Dando continuidade ao estuto dos principais tópicos em Direito Administrativo, vamos hoje analisar o capítulo dos atos administrativos. Antes de adentrarmos na conceituação propriamente dita da figura dos atos administrativos torna-se mister que se examine a questão pertinente à função administrativa. Como já exposto em consonância com o art. 2º da Constituição Federal de 1988 são três os…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar alguns contratos administrativos em espécies, quanto sua base legislativa, natureza jurídica, conceito, características, direito e obrigações das partes, formas de extinção. Para o desenvolvimento do trabalho, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica, consubstanciada em livros de autores administrativistas e leis. Como todos os contratos administrativos possuem características gerais, direitos e obrigações

(autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). CF/88: critério formal. Princípios que caracterizam regime jurídico de direito administrativo: a) supremacia do interesse público (em conflito com particulares); b) indisponibilidade do interesse público (Adm. só atua com lei). 2. Princípios administrativos • • • • Princípios do art. 37 da CF/88. Legalidade: Administração Pública sujeita à lei; só pode atuar a partir de comandos…

ATO ADMINISTRATIVO I – CONCEITO – Não há uniformidade entre os autores quanto a um conceito de ato administrativo, e isso porque o conceito deve atender ao exato perfil dos instituto. Em primeiro ligar é necessário que a vontade emane de AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu CONTEÚDO há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo DIREITO PÚBLICO. Obs.: Agente