Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

No que diz respeito a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, é que se analise as três leis que regem esta questão. A Lei n. 9.249\95, em seu artigo 34 previu a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária quando o agente realizar o pagamento do tributo e acessórios antes do recebimento da denúncia. Já a Lei n. 9.964\2000 repetiu a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 15 da Lei n. 9.249\95, além de ter possibilitado o parcelamento do débito tributário. A

FACULDADE IDEAL – FACI CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS HERNANI DE PAULO VIEIRA AZEVEDO Extinção e Exclusão do Crédito Tributário BELÉM DO PARÁ 2012 HERNANI DE PAULO VIEIRA AZEVEDO Extinção e Exclusão do Crédito Tributário Trabalho apresentado a Faculdade Ideal - Faci - como requisito avaliativo da disciplina Direito e Legislação Tributária do Curso Bacharel em Ciências Contábeis: Professor Orientador: Prof.º Rodrigo MagalhãesPêssoa BELÉM DO PARÁ 2012 Sumário …

Privativas de Liberdade. Das Penas Restritivas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de Segurança; 12. Do Concurso de Crimes; 13. Da Suspensão Condicional da Execução da Pena (SURSIS); 14. Do Livramento Condicional; 15. Da Extinção de Punibilidade. Causas Extintivas da Punibilidade; 16. Crimes contra Pessoa; 17. Crimes contra o Patrimônio; 18. Crimes contra a Dignidade Sexual; 19. Crimes contra a Honra; 20. Crimes contra a Fé Pública; 21. Crimes contra a Administração Pública; 22.…

execução penal A Lei de Execução Penal dá amplos poderes ao juiz da execução penal (art. 66). Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II - declarar extinta a punibilidade; III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) suspensão condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução. IV -…

1 Resumo 1 2 Introdução 1 3 Teoria sobre o nascimento 1 3.1 Modalidade de lançamento 3 4 Suspenção da exigibilidade do crédito tributário 3 4.1 Causas suspensivas do crédito tributário 5 5 Extinção crédito tributário 6 5.1 Ação de repetição de indébito 6 6 Exclusão do crédito tributário 11 7 Isenção e anistia 11 8 Garantias e privilégios do crédito tributário 11 9 Administração tributária

natureza jurídica do seguro desemprego é de benefício previdenciário, pois o inciso V do art. 201 da CF/88 esclarece que o citado pagamento fica por conta da Previdência. Ademais, o seguro-desemprego decorre de uma contingência: a perda do emprego por dispensa sem justa causa ou rescisão indireta. O benefício vai substituir o valor que o empregado ganhava. No entanto, o pagamento é feito pelo Ministério do Trabalho. O trabalhador urbano e o rural são beneficiários do seguro-desemprego.…

Juizado Especial Criminal é precipuamente o da conciliação. Assim, sempre devem ser envidados esforços para o alcance da composição entre as partes. A composição é vantajosa para todas as partes. Para o infrator, que terá declarada extinta a sua punibilidade quanto aos fatos criminosos praticados (art. 74, parágrafo único), percebendo que a vítima lhe dera uma nova oportunidade de prosseguir a vida sem sofrer sanção por parte do Poder Público. Para a vítima, que não precisará buscar a…

24 Condutas 25 Elemento subjetivo 25 Consumação 25 Da forma tentada 25 Competência e ação penal 25 Representação fiscal 25 Autonomia da instância penal e esgotamento da via administrativa 25 Parcelamento do débito 26 www.posugf.com.br 3 Direito Penal Econômico Consequências penais do REFIS e do PAES 27 Impossibilidade de pagar o tributo 27 Delação premiada 28 Crimes em espécie 28 Crimes Contra o Sistema…

a ordem tributária e/ou previdenciária, a sonegação de imposto ou o não repasse das contribuições devidas ao INSS pode ter como causa a total impossibilidade financeira da empresa. Comprovado que não a empresa teve que optar entre o pagamento dos salários e o pagamento de tributos, resta configurado, ao menos em tese, a inexigibilidade de conduta diversa. Trata-se de tese amplamente aceita no TRF-5ª Região, por exemplo. EXCESSO EXCULPANTE Na legítima defesa e no estado de necessidade,…

FOCCA – FACULDADE DE OLINDA CURSO: DIREITO PERÍODO: 9º TURMA: B TURNO: NOITE DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: VILBERTO ALUNO: DIOGO CORREIA CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OLINDA 2015 INTRODUÇÃO Os créditos tributários são aqueles oriundos de tributos, prestações pecuniárias compulsórias lícitas, conforme art. 3° do CTN: “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que