Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

reiteração delituosa. 9. Ordem denegada.(STF - HC: 103330, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/06/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2011).(grifo nosso) Importante ainda ressaltar, que os pacientes realizaram o parcelamento da dívida na esfera administrativa. Nesse sentido temos: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL FORMULADA PERANTE O JUÍZO…

possibilidade de pena pecuniária. No Lançamento por Homologação o contribuinte (sujeito passivo) formaliza o fato gerador, calcula o montante do tributo devido e paga o tributo antes de qualquer ato da autoridade administrativa. Neste caso, se houver pagamento parcial só será homologado o montante pago, o restante será lançado de ofício com os devidos acréscimos legais. Ou ainda, se no lançamento por homologação for observada alguma situação geradora de multa, esta será lançada de…

estabelecidas neste artigo. § 1o A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1o a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos termos do art. 65 da Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010. § 2o Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre: I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo…

pois trata-se de um por assim dizer "terrorismo" ideológico de difícil cabimento como ponto final; o funcionário público, em razão de suas funções; na presença de várias pessoas ou por meio que facilite sua divulgação e se for praticada mediante pagamento ou promessa de recompensa e outros. A calúnia é tipificada no artigo 138 do Código Penal Brasileiro.2 Juntamente com a difamação e a injúria constitui o capítulo de "Crimes contra a honra" de conluio. Pelo texto do artigo, será punido…

palavras sintetizadoras, seria uma fraude que contempla a veiculação de valores menores do que os que foram efetivamente pagos por determinada mercadoria nos documentos da importação, no sentido de reduzir a incidência, e consequentemente, o pagamento dos tributos incidentes sobre determinado produto, sendo esta uma prática relativamente comum em alguns portos e postos alfandegários brasileiros. Para isso, constam no Capítulo 1 quais seriam as penalidades administrativas aplicáveis…

ocorrência pode ser antes ou depois de constituído o crédito tributário. De acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional existem fatores que determinam a suspensão do crédito tributário. São eles: Moratória É a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, sendo uma medida de política fiscal, concedido por meio de lei. A concessão da moratória pode ser em caráter geral ou individual. Na modalidade geral a moratória é concedida pela pessoa política competente para…

de culpabilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária. b) Identificar na jurisprudência as decisões atípicas de excludente de culpabilidade nos crimes previdenciários. c) Fazer uma abordagem na linha doutrinária a respeito da extinção da punibilidade frente ao crime previdenciário. 5. JUSTIFICATIVA É nítido o crescimento econômico brasileiro nos últimos anos, trazendo consigo o acesso ao crédito e alavancando o poder aquisitivo das classes antes menos favorecidas,…

permanência no parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, com a oportunidade de ADESÃO criada pela LEI de nº 12.996/2014, publicada no DOU de 20/06/2014. A regulamentação da LEI original burocratizou ao máximo, levando cada contribuinte a ter vários parcelamentos simultâneos, com diversos códigos de recolhimento para emissão dos respectivos DARF’s. E muitos contribuintes não conseguiram CONSOLIDAÇÃO por erro no momento da opção, conforme veremos no final deste texto. Tanto o…

1. moratória; 2. depósito integral do montante exigido; 3. reclamações e recursos legais, de acordo com a legislação 4. concessão de medida liminar em mandado de segurança. Moratória: é a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento; situa-se no campo da reserva legal; sua concessão depende sempre de lei; quando em caráter geral resulta diretamente de lei; quando em caráter individual depende de autorização legal; a moratória somente…

ROSIMAR LIMA DE MELO O PARCELAMENTO COMO UM MEIO DE SUSPENDER A EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LC nº 104/2001) PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO UNIFACS SALVADOR - 2003 SUMÁRIO I. Palavras Introdutórias I.I. A evolução histórica das leis de parcelamento II. Do parcelamento II.I. Da anuência do quantum debeatur II.II. Parcelamento: Confissão e liquidez da dívida…