Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

desobediência disposto no código penal. Art. 2º, L. 8.137/90 – “Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;”  A jurisprudência não entende que deva ser aplicado este inciso em detrimento do mesmo do art. 1 apesar de mais específico, tendo em vista que este tem a pena e a decadência menor do que o outro. Outra diferença é que…

infrações subjetivas requerem a presença de dolo ou culpa, cabendo aos funcionários da Administração indicar o nexus entre a conduta do infrator e o efeito que provocou, ressaltando o elemento volitivo. A natureza da multa aplicada em razão do não pagamento ou não cumprimento de dever instrumental é sancionatória, tem função punitiva, caráter intimidatório, visa constranger a prática de ilícitos tributários. A hipótese de caso fortuito ou força maior, em conformidade com o art. 393 CC,…

ou de mão própria, como ocorre no infanticídio ou nos crimes próprios de funcionários público. Por ex, se um particular ajudar um funcionário público no crime de peculato, deve responder com ele por peculato. Dica 59 – São causas extintivas da punibilidade estão previstas no art.107 do CP. São elas: I- a morte do agente; II – anistia, graça e indulto; III- pela retroatividade da lei que não mais considera o fato criminoso; IV- pela prescrição, decadência ou perempção; Vpela renúncia do…

de Contribuição Previdenciária, 1.1 Conceito Legal, 1.2 Crime Impossível, 1.3 Ação Nuclear, 1.4 Objeto Jurídico, 1.5 Objeto Material, 1.6 Sujeito Ativo, 1.7 Sujeito Passivo, 1.8 Elemento Subjetivo, 1.9 Momento Consumativo, 1.10 Causas de Extinção da Punibilidade; 2 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL, 2.1 Conceito Legal, 2.2 Ação Nuclear, 2.3 Objeto Jurídico, 2.4 Sujeitos, 2.5 Elemento Subjetivo, 2.6 Momento Consumativo, 2.7 Causa de Aumento de Pena, 3 TRÁFICO DE…

aumentar tributo sem que a lei o estabeleça” (p.30). Nas palavras de Eduardo Sabbag “o tributo depende de lei para ser instituído e para ser majorado” (p.59), esclarece ainda que além da criação e majoração, a lei tributária deve ordenar a criação, a extinção, o aumento do tributo e a redução da exação. Relata Eduardo Sabbag14·, que o princípio da legalidade existe há séculos. O surgimento aconteceu em 1215, através da Carta Magna Inglesa, onde as classes sociais, ou seja, a nobreza e…

delitos tributários se o pedido do parcelamento do débito for realizado anteriormente ao recebimento da denúncia, quer isto dizer, antes que se instaure a ação penal, a referida lei, portanto estabelece um marco temporal a partir do qual não se estará a pretensão punitiva sujeita à suspensão. Esta mudança acarreta em conseqüências drásticas, pois desde 2003 o contribuinte que havia cometido ilícito tributário poderia quitar o seu débito através do parcelamento e com isto teria a…

43, caput, da supracitada Lei nº 8.906/94, in verbis: Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. (GRIFO NOSSO) 3. Basta observar o documento anexo – Parcelamento de Anuidades Automático – Situação das Anuidades e a Notificação, também em anexo,

prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir,…

ele deva ser tratado diferente dos outros crimes tributários, se os outros crimes tributários tem a suspensão da pretensão punitiva com o parcelamento, e a extinção da punibilidade com o pagamento, não á porque o crime de descaminho ser tratado de forma diferente. Sobre o tema, Celso Delmanto descreve: “Ora, se se permite a extinção da punibilidade pelo pagamento ou a suspensão da ação penal e do curso da pretensão punitiva, ainda que depois do recebimento da denúncia, desde que antes…

da respectiva obrigação tributária até a ocorrência de alguma causa extintiva de punibilidade, como o pagamento ou parcelamento do tributo, permitindo a geração de receitas que possibilitam o financiamento de benefícios à toda a sociedade. É importante e necessário ressaltar finalmente todos os efeitos aos quais se sujeita o contribuinte ao, por exemplo, efetuar o pagamento indevido do tributo ou resistir ao pagamento do mesmo, tratando inclusive da discussão quanto à necessidade do…