Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; • VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; • *na sentença que decide outras questões: cabe apelação e não RESE (*na fase de execução cabe: agravo em execução); • IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; • X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; • *RESE: decisões de primeira instância. • XV – que…

intrigante questão de que a condenação do agente no âmbito do Direito Penal não exime a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação fiscal, sendo certo que, ao revés, o pagamento do débito na seara administrativa extingue a punibilidade no âmbito penal. Isso porque o Estado só adentra pela denúncia no âmbito penal caso a obrigação do pagamento não se concretize, na fase administrativa. Ao Estado, interessa apenas o recebimento do tributo. Desta forma, necessário se fez…

culpabilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária. b) Identificar na jurisprudência as decisões atípicas de excludente de culpabilidade nos crimes previdenciários. c) Fazer uma abordagem na linha doutrinária a respeito da extinção da punibilidade frente ao crime previdenciário. 5. JUSTIFICATIVA É nítido o crescimento econômico brasileiro nos últimos anos, trazendo consigo o acesso ao crédito e alavancando o poder aquisitivo das classes antes menos favorecidas,…

DIREITO TRIBUTÁRIO DO CREDITO Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. Decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele

à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável O CTN trata do tema no seu art. 113, onde dispõe sobre a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da…

26 6. Programas e maneiras de combate à sonegação 28 1. Contabilistas mediante os crimes tributários 31 7. Riscos para o contador 32 8. Motivos para não se praticar a sonegação 33 9. Extinção da punibilidade 36 10. Índice de autos de infração 38 Conclusão 50 Referências Bibliográficas 51 Anexos 53 Introdução Devido aos constantes investimentos e formas

crime de furto, recai sobre o fato e não sobre o criminoso que cometeu o crime. LEGISLAÇÃO TRANSITO 27- Em qual fase processual é possível a imposição da suspensão para dirigir? Resposta: 28- O que vem a ser a multa reparatória? Resposta: É um pagamento à vítima para cobrir os prejuízos causados pelo crime. 29- Qual o limite para o valor da multa reparatória? Resposta: § 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo. 30- O que vem a ser…

Dispositivos da Lei 11.941/09, com ênfase na extinção da punibilidade bem como na suspensão da pretensão punitiva do Estado como efeito do pagamento ou parcelamento dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, onde teve sua publicação no Diário Oficial da União em 28.05.2009 a Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resultante da conversão da Medida Provisória nº 449/2008. Referida Lei altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de…

descumprimento − Se alguma lei comina penalidade administrativa ou civil não se deve reconhecer o crime de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação. − Exemplos: Testemunha que deixa de comparecer à audiência pagamento de multa e das custas da intimação + processo por crime de desobediência (art. 219, CPP) Vítima que deixa de atender à intimação judicial apenas condução coercitiva. • Venda de bebida alcoólica em dia de eleição…

a ocorrência do fato gerador, o lançamento, seguido do vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível. Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. 1. decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da…