Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: para avaliação de competências de Noções de Direito, Curso Gestão Financeira das Faculdades OPET. Faculdades OPET. Maio/2014 RESUMO: Este artigo tem como tema o Crédito Tributário, Suspensão, Extinção, Exclusão e Garantias,e irá destacar suas ações, características e base legal. Palavras Chave: AÇÃO, TRIBUTAÇÃO, DIREITO INTRODUÇÃO Iniciaremos este artigo mencionando o artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual menciona que o crédito…

A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e…

EXECUÇÃO PENAL A Lei de Execução Penal dá amplos poderes ao juiz da execução penal (art. 66). Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II - declarar extinta a punibilidade; III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) suspensão condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução. IV -…

3. Alteração do contrato de trabalho.................................................................... 05 a) Classificação das alterações .................................................................... 06 2.1.2. Conceitos da Folha de Pagamento........................................................... 07 3. DISTINÇÃO ENTRE SALÁRIO E REMUNERAÇÃO..................................... 07 3.1. SALÁRIO......................................................................................

.............................................. 12 5.1.2. PAT – Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários ................... 13 5.2. Extinção do Crédito Tributário ............................................................................... 17 5.2.1. Pagamento ................................................................................................................. 18 5.2.2. Pagamento Indevido e Restituição do Tributo ...................................

legalmente, através da elisão. Trata-se de um procedimento utilizado para a redução da carga tributária, com finalidade de obtenção de maior proveito econômico. Existe também o procedimento chamado evasão, que possui a finalidade de diminuir ou omitir o pagamento de tributos que ocorrem antes do fato gerador, porém, este procedimento é ilegal. 1.2 Justificativa O peso que a carga tributária exerce sob as vidas das pessoas e empresas é uma queixa constante entre quase todos os…

ao Poder Judiciário. * A Lei de Falência e Recuperação enumera os meios que poderão ser empregados na recuperação judicial da empresa, sendo um rol exemplificativo e não exaustivo: * I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; * II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação…

do fato gerador, surge a obrigação tributária. Assim, crédito tributário “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)”2. Constituição do crédito tributário A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa, ainda que ela apenas…

o Governo e contribuinte, essa lei, gera reflexos na esfera criminal, eis que estará suspensa a pretensão punitiva do Estado, enquanto houver parcelamento, bem como será extinta a punibilidade quando houver o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. O presente trabalho pretende explicar porque são equivocadas tais decisões, tanto por considerarem remitidos débitos inferiores a…

determinado espaço de tempo, crime previsto em lei, faz com que ocorra a extinção 2 VIDAL, Hélvio Simões. Curso de Direito Penal - Parte geral. Curitiba: Juruá, 2011, p.429. JAWSNICKER, Francisco Afonso. Prescrição Penal Antecipada. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008, p.33. 4 LOZANO JR., José Júlio. Prescrição Penal. São Paulo: Saraiva, 2002, p.6. 5 JAWSNICKER, op. cit., p.33. 3 4 da punibilidade, desse modo, quando reconhecida a prescrição é como se o fato…