Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; e – quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações (art. 68) – O imposto, de competência da…

Plano de Benefícios da Previdência Social Financiamento da Seguridade Social Exame da Contabilidade Retenção e Responsabilidade Solidária Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos Decadência e Prescrição Restituição e Compensação de Contribuições Reembolso de Pagamentos Isenção de Contribuições Matrícula da Empresa Prova de Inexistência de Débito Crimes contra a Previdência Social Infrações contra a Legislação Previdenciária Recurso das…

gerador. Obrigação Tributária Principal: tem por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. Obrigação Tributária Acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Natureza jurídica: a obrigação tributária principal corresponde a uma obrigação de dar, seu objeto é o pagamento do tributo, ou da penalidade…

estamos no campo do Direito Penal, que visa, entre outras coisas, punir o indivíduo que comete um delito. Assim, a lei mais favorável será aquela que extinguir ou amenizar, de qualquer maneira, o cumprimento da pena. Nesse sentido, pode tratar da extinção do crime (abolitio criminis), da redução da pena, da possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em outros tipos de pena, da redução do prazo de prescrição punitiva ou executiva, enfim, influindo na penalização do…

DISCIPLINA: CRIMINALIDADE ECONÔMICA E ORGANIZADA 1. Direito penal econômico x direito penal clássico; 2. Relação entre Estado e Economia: os crimes concorrenciais; 3. Normas penais em branco nos crimes econômicos; 4. Causas especiais de extinção da punibilidade, de suspensão a pretensão punitiva; 5. Competência nos crimes sócio-econômicos; DISCIPLINA: CULPABILIDADE E RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE 1. Embriaguez e responsabilidade penal objetiva; 2. Teoria da imputação…

é o caso da sonegação fiscal: o contribuinte comete o ato ilícito pois sabe que não irá lhe acontecer nada, antes mesmo de receber a denúncia do órgão competente, este sabendo dos seus direitos e aproveitando as brechas da justiça, pede parcelamento ou pagamento integral da dívida, com isso, nenhuma sanção é deferida, conforme art. 156, inciso I do CTN. Assim, fica um tanto difícil acreditar na justiça nacional. Mas isso está mudando, os órgãos competentes cada vez mais buscam incentivar…

drogas e não foi reproduzida na nova lei de entorpecentes); c) acordo de leniência (espécie de delação premiada nos crimes contra a ordem econômica – arts. 35-B e 35-Cda lei 8884/94); d) refis e Paes (parcelamento do débito tributário suspende a pretensão punitiva e o pagamento integral extingue a punibilidade – art. 9º, lei 10684/03) 3 – P. da Oportunidade e Conveniência – a vítima propõe a queixa-crime apenas se assim desejar; não é obrigada a propor ação penal contra o autor do crime…

[pic] EVASÃO E ELISÃO CONLUIO GARANTIAS E PREVILÉGIOS EXTINÇÃO, EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OUTUBRO DE 2010 INTRODUÇÃO Esse trabalho acadêmico tem como objetivo principal satisfazer todo o roteiro determinado pelo respectivo docente e ir mais além dos estudos recomendados, tentamos esgotar ao máximo a pesquisa realizada, sem, contudo fugir dos assuntos principais a serem tratados nas posteriores

liberais, etc. A partir da LOPS, uma única disciplina, genérica para todos os trabalhadores, de diversas categorias; 3. INPS (1966)  fusão dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, gerou o INPS; 1. Período de Reestruturação (1977 – 1978)  2. Extinção do FUNRURAL, absorvido pelo INPS; 3. Criação do IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social, e do INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social; 4. Reestruturação da gestão e…

18/2/2011 Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009 DOU de 28.5.2009 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995,…