Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

crimes que atingem a maioria da população de forma grave, e muitas vezes fatal, têm, além de uma pena mais branda, diversas alternativas para se fugir da punição, incluindo a absolvição pelo princípio da insignificância, e extinção da punibilidade, quando efetuado o pagamento em determinados crimes tributários. A sociedade precisa atentar para a gravidade dos crimes econômicos, financeiros e tributários, pois são mais danosos do que aqueles cometidos contra o patrimônio individual, posto que

L11941 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho

pela regularidade do rito processual (evitando-se assim alegações de nulidade) e em prevenir a extinção da punibilidade (acelerando o andamento da ação e evitando o desaparecimento de provas). A defesa, por outro lado, deve ser exercida com a máxima técnica e, nesse sentido, deve observar se há qualquer causa de exclusão dos elementos do crime, nulidades processuais ou hipóteses de extinção da punibilidade. A tabela em anexo enumera, de forma organizada, 55 teses de defesa criminal…

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 | Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218

individualização do processo executório, extinguir o processo. Assim, pode ele decidir sobre: progressão e regressão de regimes, detração, remição, concessão ou revogação do sursis; concessão ou revogação do livramento condicional, declaração de extinção de punibilidade. Atribui-se-lhe, ainda, poder geral de cautela com a incumbência de zelar pelo correto cumprimento da pena (inc. VI). Tem também poderes para coibir excessos ou desvios na expiação da pena. Seus poderes, todavia, estão…

descontada de pagamento efetuado a segurado, a terceiros ou arrecadada do público; II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência; Parágrafo 2º. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o…

se interpretativa ou em matéria de infração). 8) Principio da Isonomia : o fisco tem eu dar tratamento igual a contribuintes em situação equivalente. (não interessa a origem do dinheiro, nem o caráter licito ou ilícito da situação que enseja o pagamento do tributo); 9) Principio da Capacidade Contributiva: deverão ser cobrados em proporção á riqueza do contribuinte, sendo progressivos, quanto ao “caixa” do contribuinte. Os únicos impostos progressivos são o Imp. De Renda, o Imp.…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a legislaç ão tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário o de transição, alterando o Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis os n 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995,…

acusado e do Estado-tributário, as quais serão apresentadas neste trabalho. Palavras-Chave: Aplicação, Eficácia, Crimes Tributários, Penas Alternativas, Ressocialização, Acusado, Despenalização, Estado, Sociedade, Medidas Alternativas, Extinção da Punibilidade. 6 METODOLOGIA O presente trabalho foi desenvolvido através de investigação teórica, sendo utilizada a bibliografia nacional. Os livros, homepages e os periódicos citados e consultados, originam-se de doutrinadores nas…

possibilita diversas discussões no ramo do Direito Tributário, bem como contribui à compreensão do tema. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN, a saber: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. O crédito tributário ― quantia devida a título de tributo ― surge, geralmente, ilíquido. Em outras palavras, não pode ser voluntariamente pago…