Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

socioeducativas. DISCIPLINA: CRIMINALIDADE ECONÔMICA E ORGANIZADA Direito penal econômico x direito penal clássico; Relação entre Estado e Economia: os crimes concorrenciais; Normas penais em branco nos crimes econômicos; Causas especiais de extinção da punibilidade, de suspensão a pretensão punitiva; Competência nos crimes sócio-econômicos; Novas agências no sistema punitivo institucional izado: Banco Central, COAF, Receita Federal, Previdência etc; Acordo de leniência e…

pacificado, conforme deliberação do Tribunal, que os contribuintes que discutiam judicialmente a decadência e a prescrição previdenciária antes de 11/06/2008 podem reivindicar seus créditos por pagamento indevido das parcelas oriundas de valores prescritos e/ou caducados desde o pagamento, mesmo que oriundos de parcelamento. Entretanto, para aqueles que não discutiam antes do julgamento em 11/06/2008, todos os valores pagos a partir de 20/06/2008, ou seja, data da publicação da Súmula…

causadas pela desvalorização da moeda. Princípio da Competência – as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se relacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. – as receitas e as despesas são atribuídos aos períodos de acordo com a real incorrência dos mesmos, isto é, de acordo com a data do fato gerador e não quando são recebidos ou pagos. . Princípio da Prudência – determina a…

Constituição Federal, da Emenda 42/03 e da Lei 10.865/04. (b) Pedro Bacamarte realiza uma operação importação em 11/08/05; este fato é fonte material do direito? (c) O ato de ele formalizar o crédito tributário no desembaraço aduaneiro e efetuar o pagamento antecipado é fonte do direito? 6. Diante do fragmento de direito positivo abaixo, responda: LEI No 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, D.O.30/12/2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

cooperativo não deve ser tratado por meio de instruções normativas ou por decretos que tentam cobrar as cooperativas, ou por MP’s, citando como exemplo a MP 2158-35 de 2001 que deu nova redação ao art. 3º da Lei Federal 9.532/2007, no que se refere ao não pagamento de PIS/COFINS por parte das cooperativas de planos de saúde. Quanto ao tratamento tributário inadequado, situou o problema em relação aos municípios que cobram ISSQN da cooperativa e do cooperado, num evidente ato de…

profissionais liberais, etc. A partir da LOPS, uma única disciplina, genérica para todos os trabalhadores, de diversas categorias; INPS (1966) → fusão dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, gerou o INPS; Período de Reestruturação (1977 – 1978) Extinção do FUNRURAL, absorvido pelo INPS; Criação do IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social, e do INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social; Reestruturação da gestão e…

CAPÍTULO I DOS PARCELAMENTOS Seção I Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento…

quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; e – quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações (art. 68) – O imposto, de competência da…

continuado, a qual, no presente feito, foi aplicada em 2 (dois) anos. A este respeito nos ensina Julio Fabrini Mirabete, in Manual de Direito Penal : "Diante do disposto no artigo 119 do CP, no caso de concurso material de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente, e não sobre a soma das penas. Da mesma forma, no concurso formal e no crime continuado, a prescrição é calculada sobre a pena de um dos crimes, desprezando-se o acréscimo resultante…

Exame da Contabilidade pag. 32 7. Retenção e Responsabilidade Solidária pag. 33 8. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito pag. 35 9. Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos pag. 36 10. Decadência e Prescrição pag. 37 11. Restituição e Compensação de Contribuições pag. 38 12. Reembolso de Pagamentos pag. 39 13. Isenção de Contribuições pag. 41 14. Matrícula da Empresa pag, 42 15. Prova de Inexistência…