Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

ativa (CP, art. 333), independentemente do recebimento da vantagem ou da aceitação da promessa pelo funcionário público. 3.CONTRABANDO OU DESCAMINHO. Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: 1) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; …

AULA EXPOSITIVA – 17/04/2012 4º TEMA: Lançamento tributário - SEMINÁRIO – 19/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 24/04/2012 5º.TEMA: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SEMINÁRIO – 26/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 08/05/2012 6º.TEMA: Extinção do crédito tributário - SEMINÁRIO – 10/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 15/05/2012 7º.TEMA: Repetição e compensação do crédito tributário - SEMINÁRIO – 17/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 22/05/2012 8º.TEMA: “Exclusões” do crédito…

Constituição Federal, da Emenda 42/03 e da Lei 10.865/04. (b) Pedro Bacamarte realiza uma operação importação em 11/08/05; este fato é fonte material do direito? (c) O ato de ele formalizar o crédito tributário no desembaraço aduaneiro e efetuar o pagamento antecipado é fonte do direito? 8. Diante do fragmento de direito positivo abaixo, responda: LEI No 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, D.O.30/12/2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

a ocorrência do fato gerador, o lançamento, seguido do vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível. Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. 1. decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da…

INSIGNIFICÂNCIA. EQUIDADE. Estão presentes no Direito Penal Tributário os princípios do Arrependimento Posterior, quando permitiu a denúncia espontânea e o Princípio da Insignificância quando veda a aplicação da equidade com o fim de dispensar pagamento. SCHOVERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011 690 RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. A responsabilidade, tratando-se de infração Tributária é de caráter objetivo, ou seja, não se apura se houve ou não o dolo, mas a mera culpa é

a ocorrência do fato gerador, o lançamento, seguido do vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível. Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. 1. decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da…

Interamericana Contra a Corrupção - D-004.410-2002 obs.dji.grau.4: Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral Contrabando ou Descaminho Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. obs.dji.grau.2: Art. 6º, § 3º, Carteira de Comércio Exterior e Intercâmbio Comercial com o…

descumprimento − Se alguma lei comina penalidade administrativa ou civil não se deve reconhecer o crime de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação. − Exemplos: ƒ Testemunha que deixa de comparecer à audiência Æ pagamento de multa e das custas da intimação + processo por crime de desobediência (art. 219, CPP) ƒ Vítima que deixa de atender à intimação judicial Æ apenas condução coercitiva. • Venda de bebida alcoólica em dia de eleição Æ divergência…

1.3. Prestação Pecuniária (cumulativamente e são substituta da PSC e LFS) Art. 45 - Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. § 1º - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será

aceita a ação é incompetente. Ou A partir de um certo ato Quando pode-se identificar quando aconteceu esse vício. Vício depois do recebimento. Houve atos válidos antes do vício, e estes serão preservados. Exemplo: citação válida. Extinção da Punibilidade Fundamentação geral: artigo 107 CP I - pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; Anistia: vem por lei federal do poder legislativo, Graça ou indulto: são atos do presidente da república,…