Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

Introdução do Princípio da Insignificância no Sistema Penal 31 3.2.2 Distinção entre Injusto e Ilicitude 31 3.3 Princípio da insignificância: necessidade de aplicação no sistema penal 32 3.4 Críticas ao princípio da insignificância 34 3.6 Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária 38 3.8 Aplicação do Princípio da Insignificância nos Crimes Contra a Ordem Tributária 42 3.9 Estudo jurisprudencial 48 3.10 Hipóteses de reconhecimento da continuidade delitiva 48…

1 2. MORATÓRIA Pg. 2 3. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Pg. 5 4. DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Pg. 6 5. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Pg. 7 6. MEDIDA LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Pg. 9 7. O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pg. 13 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMANETO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: REJANE “SUSPENSÃO DA…

o alargamento dos prazos para o cumprimento da OT. Esse alargamento ocorre em casos de calamidades, catástrofes ou conjunturas econômicas desfavoráveis. Os Arts. 152 ao 155 do CTN regulamentam a matéria. Pode ser de uma só vez ou através de parcelamento; geral ou individual, a todos que se encontrarem naquela situação definida em lei. Situa-se no campo da reserva legal, conforme prevê o Art. 97 VI do CTN. b) Depósito. Pode ser feito tanto na esfera administrativa quanto…

de Documentos Públicos 24 2.1.4 Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação 26 2.1.5 Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informática 27 2.1.6 Estelionato 29 3 SANÇÕES PENAIS 31 3.1 Extinção da Punibilidade 32 3.1.1 Perdão Judicial e o Princípio da Insignificância 35 3.1.2 Perdão Judicial ou Aplicação Somente da Pena de Multa 36 3.1.3 Continuidade Deletiva 37 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 38 REFERÊNCIAS …

seguintes condutas [...]. A Lei nº 9.983/00, que incluiu o art. 337-A no CP, apenas restringiu a três condutas o crime de sonegação de contribuição previdenciária, outrora previsto pela Lei nº 8.137/90. Essas condutas são: – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; – deixar de lançar…

de caráter tributário. Trata-se de gênero que tem como espécies a infração tributária e os crimes contra a ordem tributária. Segundo o Ilustre Prof. Hugo de Brito Machado o “diz-se (ilícito tributário) de conteúdo patrimonial quanto implica o não pagamento, total ou parcial, do tributo. Sem conteúdo patrimonial é o ilícito consistente no inadimplemento de simples obrigação acessório”. Infração Tributária: é uma espécie de ilícito tributário. Trata-se de uma conduta comissiva ou omissiva…

descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o…

ele deva ser tratado diferente dos outros crimes tributários, se os outros crimes tributários tem a suspensão da pretensão punitiva com o parcelamento, e a extinção da punibilidade com o pagamento, não á porque o crime de descaminho ser tratado de forma diferente. Sobre o tema, Celso Delmanto descreve: “Ora, se se permite a extinção da punibilidade pelo pagamento ou a suspensão da ação penal e do curso da pretensão punitiva, ainda que depois do recebimento da denúncia, desde que antes…

absolutória ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente? Decisão absolutória ou extintiva da punibilidade, ainda que prolatada com suposto vício de competência, é capaz de transitar em julgado e produzir efeitos, impedindo que o acusado seja novamente processado pela mesma imputação perante a justiça competente. De fato, nas hipóteses de sentença absolutória ou declaratória extintiva da punibilidade, ainda que proferida por juízo incompetente, como essa decisão não é tida por…

ação penal nos crimes de sonegação fiscal ............................................................ 45 Garantias constitucionais. O devido processo legal. Direito subjetivo de pagar o tributo antes do recebimento da denúncia e ter extinta a punibilidade ... 58 O art. 83 da Lei nº 9.430/96 – discussão sobre a condição de procedibilidade .......................................... 62 Tipicidade subjetiva nos crimes de sonegação fiscal .... 70 A consumação nos crimes de sonegação…