Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

preferiu aplicar o dinheiro no pagamento dos fornecedores. Já o Sr. Mévio é sócio minoritário da empresa e este não participa da gestão da sociedade. Foi então lavrado auto de infração, sendo, ainda, remetida representação ao Ministério Público. Instaurado o Inquérito Policial, o Delegado de Polícia determinou o formal indiciamento dos Pacientes. Em seu interrogatório, o Sr. Tício afirmou que providenciaria, em junho de 2014, a declaração do débito e o pedido de parcelamento perante a…

delito formal ou material? O art. 5º, LXIII C.F/88 pode servir de fundamento para que o sujeito passivo da relação tributária se isente de prestar informações ao Fisco sobre dados que podem incriminá-lo? O pagamento do tributo devido antes do recebimento da denúncia é causa para extinção da punibilidade? Ao longo deste artigo, empregaremos meios, sobretudo posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, que tornem possível a obtenção de respostas a esses e outros questionamentos que,…

objetiva, regra geral do CTN, ex vi do art. 136 caput, não é necessária a apuração da vontade do infrator. Ocorrendo o previsto na hipótese normativa, qualquer que seja a intenção do agente, estará por configurado o ilícito. Exemplo seria o do não-pagamento de determinada quantia, a título de IPTU, nos prazos fixados na notificação de lançamento, ocasião em que serão devidos a partir do prazo de vencimento, juros de mora e multa de mora. Sobre a questão do CTN ter adotada a tese ou não…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. HISTÓRICO LEGAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 3 3. BEM JURÍDICO 5 4. AÇÃO PENAL E AÇÃO FISCAL 7 5. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 10 6. SUBSIDIARIEDADE, FRAGMENTARIEDADE E DIREITO PENAL MÍNIMO 13 7. DESPENALIZAÇÃO DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS? 16 8. CONCLUSÃO 19 1. INTRODUÇÃO O Direito, a Respeito de constituir um sistema, uma unidade harmônica, apresenta pluralidade jurídica, ou seja, o todo é formado por diversas…

ato ilícito; traz por sujeito ativo (credor), quase sempre, uma pessoa política; oferece como sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa; e é cobrado mediante atividade administrativa vinculada. No exercício do poder de tributar, ao determinar o pagamento de tributos aos indivíduos, o Estado manifesta sua soberania.De tal modo, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153 a 156, confere a competência tributária às seguintes pessoas políticas: União; Estados- membros; Municípios; e Distrito

melhor do que o Direito Penal, de Damásio, nesse ponto) Sobre Extinção da Punibilidade: Além dos tradicionais (Damásio e Cia), vale a pena conferir artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura do texto A Extinção da Punibilidade - Algumas Hipóteses, do Juiz do TRF da 1a…

não-confisco, capacidade contributiva, tipicidade, segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade e anterioridade. 3. Diferençar infrações objetivas e infrações subjetivas. Qual a natureza jurídica da multa tributária aplicada em razão do não pagamento do tributo e/ou não cumprimento de dever instrumental? O descumprimento de norma tributária em decorrência de circunstâncias de força maior ou de caso fortuito excluem a antijuridicidade da conduta? Qual o tipo de responsabilidade…

responsabilizada pela prática de crime tributário? .................................................................................................. 9 8. O pagamento/parcelamento do tributo possuem efeitos na esfera penal? ......................................................................................................... 9 9. Quando o pagamento/parcelamento podem ser realizados para que surta efeitos no âmbito penal?…

autonomia • abstração • instrumentalidade condições da ação: Condições da ação são requisitos legais que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito. requisitos formais • ajuizamento correto: competência jurisdicional • pagamento de custas • legitimidade ad processum (capacidade postulatória)  Ministério Público  ofendido • quanto à denúncia ou queixa (art. 41)  exposição inteligível do fato  classificação do crime  identificação do acusado…

transferência é que, no primeiro, SUBSTITUIÇÃO, existe o contribuinte que é poupado pela lei, enquanto no segundo, TRANSFERÊNCIA, não há contribuinte, porque a lei transfere o DEVER JURÍDICO para outrem. A lei, em última análise, aponta o responsável pelo pagamento ao Fisco, não sendo válidas regras de responsabilidade estabelecidas em normas contratuais (art. 123 do CTN). Os contribuintes não podem estabelecer cláusulas negociais para afastar a própria responsabilidade, embora não lhes…