Extinção Nome Empresarial

Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Microempreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços. Alteração e Baixa (extinção) da Inscrição: É possível fazer tanto a alteração dos dados cadastrais quanto a baixa do registro do MEI diretamente no Portal do Empreendedor e não tem custo. Basta acessar o formulário correspondente e preencher os dados. O…

isso acontece porque o Estado deixou para a livre iniciativa a participação direta na produção e circulação de bens e serviços que, transformou-se no projeto de desenvolvimento econômico da sociedade. Nesse sentido, Magalhães ainda assevera: “[...] em nome do desenvolvimento econômico, o ser humano jamais poderá ser desprezado e, para o desenvolvimento social, o progresso e a produção não serão esquecidos.” O princípio da preservação da empresa, pilar básico da nova legislação…

26 9.1. Licença de Direito Industrial 27 9.2. Cessão de Direito Industrial 28 9.3. “Secondary Meaning” e Degeneração de Marca Notória 29 10. Extinção do Direito Industrial 30 11. Nome Empresarial 32 11.1. Espécies de Nome Empresarial 33 11.2. Formação e Proteção do Nome Empresarial 34 11.3. Diferenças entre Nome Empresarial e Marca 36 12. Título de Estabelecimento 38 13. Considerações Finais 39 14. Referências 40 1. Introdução

próprias ao exercício regular da sua profissão. Todos os empresários, qualquer que seja sua atividade, são obrigados a cumprirem três deveres: 1) registrar na Junta Comercial todos os documentos reclamados pela legislação; 2) manter escrituração empresarial regular e atualizada; e 3) levantar balanço geral anual do ativo e do passivo de seus estabelecimentos. O primeiro dever, mencionado anteriormente, será o objeto de explanação deste trabalho. O primeiro e um dos principais deveres…

Introdução ao Direito Empresarial . Noções Históricas: A princípio, começa a se desenvolver um Direito Comercial, essencialmente baseado em costumes, com a formação das corporações de mercadores (Gênova, Florença, Veneza), surgidas em virtude das condições avessas ao desenvolvimento do comércio. Era preciso que os comerciantes se unissem para ter força política - o poder econômico e militar de tais corporações foi tão grande que foi capaz de operar a transição do regime feudal para

TERMO LEGAL DA FALÊNCIA Dá-se o nome de “termo legal” ao último segmento do período suspeito, imediatamente anterior à decretação da falência. Trata-se, dentro do período suspeito, de um período de suspeição mais acentuada, pela suam maior proximidade da falência. O termo legal é fixado pelo juiz na sentença declaratória de falência, geralmente a partir de 60 (sessenta) dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento. Vários atos praticados pelo falido dentro do termo…

propósito comum, estarão elas se associando, ambas trabalharão conjuntamente para conseguirem alcançar um objetivo, que nem pertence a uma, nem pertence à outra – será de ambas. Toda vez que agirem não estarão agindo em nome de sua própria pessoa, más em nome do conjunto, ou seja, em nome do todo. É como se esse todo fosse uma terceira e distinta pessoa. Por isso, a lei reconheceu esse todo como uma verdadeira pessoa: a pessoa jurídica. 2. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA…

social ou do estatuto social no órgão competente (Junta Comercial); c) nome empresarial; d) extinção ou dissolução por meio da iniciativa dos sócios em regra, ou por ato do poder judiciário; e) titularidade para negócios, titularidade processual e autonomia patrimonial; f) formação do nome empresarial e responsabilidade conforme o tipo de sociedade empresária. As sociedades empresariais são classificadas em: a) sociedade em nome coletivo; b) sociedade em comandita simples; c)…

social ou do estatuto social no órgão competente (Junta Comercial); c) nome empresarial; d) extinção ou dissolução por meio da iniciativa dos sócios em regra, ou por ato do poder judiciário; e) titularidade para negócios, titularidade processual e autonomia patrimonial; f) formação do nome empresarial e responsabilidade conforme o tipo de sociedade empresária. As sociedades empresariais são classificadas em: a) sociedade em nome coletivo; b) sociedade em comandita simples; c)…

social ou do estatuto social no órgão competente (Junta Comercial); c) nome empresarial; d) extinção ou dissolução por meio da iniciativa dos sócios em regra, ou por ato do poder judiciário; e) titularidade para negócios, titularidade processual e autonomia patrimonial; f) formação do nome empresarial e responsabilidade conforme o tipo de sociedade empresária. As sociedades empresariais são classificadas em: a) sociedade em nome coletivo; b) sociedade em comandita simples; c)…