Extinção E Crédito Tributário E Modalidade E Fato

REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. DEFINIÇÕES O ordenamento jurídico-tributário brasileiro assegura aos contribuintes o direito de serem ressarcidos dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos a título de tributo. A repetição de indébito originou da regra “solve et repete”, que define que o contribuinte, para contestar um tributo, deve primeiro pagá-lo. No entanto, o cerceamento de defesa é repelido pela Constituição Federal, que visa facilitar o acesso do cidadão ao…

Estácio do Pará-FAP, como requisito para a obtenção de nota na disciplina Direito Tributário. Orientador: ANANINDEUA – PA[ 2011 Credito tributário O crédito tributário nada mais é do que própria obrigação tributária principal formalizada pelo lançamento, ou seja, tornada líquida e certa pelo lançamento. A obrigação tributária principal consiste no pagamento de tributo ou de pena pecuniária. O crédito tributário nada mais é do que a conversão dessa obrigação ilíquida em líquida e…

Dispõe o artigo 175 do Código Tributário Nacional que excluem o crédito tributário: A isenção; A anistia. Para o professor Paulo de Barros Carvalho, exclusão quer significar extinção tributária, porque se retirarmos qualquer dos componentes do vínculo entre sujeitos- e o crédito é um deles - o liame se esfacelará, desintegrando-se como entidade do universo do direito. Para Eduardo do Amaral Ferreira Jardim, o título adotado pelo legislador, não tem razão de ser, porque a…

Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: Depósito do montante integral: Visa interromper atos de cobrança do Fisco, enquanto o crédito ainda está em discussão . O depósito pode ser anterior ou posterior à constituição do crédito tributário. Reclamações e recursos administrativos: impede a formação…

SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Administração (EMD 5111) – Legislação e Planejamento Tributário 29/09/2010 RESUMO Primeiramente, analisamos o conceito de crédito tributário. Posteriormente, analisamos e explicamos as diversas situações previstas pela legislação, e as principais características da Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário. Explica também o que é o Crédito Tributário dentro da…

Questão 1 O “crédito tributário” consiste em apenas um dos elementos da relação jurídico-tributária, conforme lição de Paulo de Barros Carvalho, que lamenta ainda pelo legislador não ter percebido tal entendimento ao elaborar o código, visto que resolveu “sistematizar a matéria em torno de tal conceito de extinção do crédito, quando cumpriria fazê-lo levando em conta a obrigação, que é o todo”. Ante o entendimento exposto, o mais correto seria o legislador ter utilizado a expressão…

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário Obrigação tributária e fato gerador A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei

mundo. Todos esses tributos geram os chamados Créditos Tributários que são o valor real de imposto a ser pago pelo contribuinte por alguma mercadoria comprada, ou serviço prestado ou qualquer outro tipo de ocorrência que seja passível de tributação legalmente prevista por lei. Entretanto a legislação permite a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário. Para o Direito tributário aqui no Brasil, crédito tributário é o direito de crédito da Fazenda Pública, já…

O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de título de Graduação do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi Orientador: Nilson Nunes Júnior SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................11 CAPÍTULO I RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídica..........