Extinção E Crédito Tributário E Modalidade E Fato

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado (o fisco) e seus cidadãos. Tem como característica basilar a capacidade de se pagarem e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Princípios Legalidade - A criação e a

176 do CTN Geral: art. 150 e incisos da Constituição Federal; Específica: ao longo do texto constitucional _______ Art. 180 a 182 do CTN Art. 172 do CTN Exclui o crédito tributário Hipótese de Não Incidência Tributária como consequência Não cobrança por ausência legal Exclui o crédito tributário Extingue o crédito tributário Norma legal que mutila um dos elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária Norma constitucional que proíbe a competência tributária para…

tributos. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. 2- Quais são os fatos geradores das taxas. A) o exercício regular do poder de polícia B) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição 3- Qual é o fato gerador da contribuição de melhoria. O custeio de obra pública (art. 145, III, CF). No art. 80 do CTN…

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO | | CONCEITO É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado (o fisco) e seus cidadãos. Tem como característica basilar a capacidade de se pagarem e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Princípios…

COMPETÊNCIA 1- Com base no disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que: AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL/MS – 2001 - ESAF a) Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia. b) Somente a União e os Estados podem instituir contribuições de melhoria. c) As contribuições especiais, com fins econômicos ou sociais, são privativas dos Estados e DF. d) A União pode transferir aos Estados

Especialização em Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Compensação Administrativa Recife 2003 Universidade Federal de Pernambuco – Ufpe Faculdade de Direito do Recife Especialização em Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Compensação Administrativa Mini – Monografia da disciplina de Processo Administrativo Tributário Professores:…

TRIBUTARIO TAXAS (art. 145, II da CF) Primeira parte: pelo exercício do poder de polícia (solicita ao Estado o que somente ele pode dar, por exemplo, alvarás de abertura e funcionamento para estabelecimentos comerciais, assim como alvarás emitidos pela vigilância sanitária. Segunda parte: pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Exemplo: emissão de documentos por parte do poder público, como certidões de nascimento ou casamento. Definição: Taxa é tributo que tem…

empresas públicas, as fundações e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público não se integram à Fazenda Pública e as ações que desenvolvem não se compreendem no conceito de atividade financeira. 1.2 - Direito Financeiro e Direito Tributário: A atividade financeira concretiza-se em receitas e despesas. O Estado adquire receitas e transforma-as em despesas, e isso dá origem a um complexo de relações entre os particulares e os agentes do Estado, e estes entre si. São…

tributária / Robson Barbosa Vilela – Nova Venécia: UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2008. 60f. : enc. Orientador: Ludmila Santos Oliveira Monografia (Graduação em Direito) UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2008. 1. Direito tributário – Brasil 2. Lei 8.137/90 I. Oliveira, Ludmila Santos II. UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia III. Título. CDD. 341.39 4 Dedico este trabalho à minha família, pela compreensão nos momentos em que estive…

Conceito de Tributo De acordo com o art.3º do Código Tributário Nacional – “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Exemplo: Imposto de Renda Espécies de Competência Tributária Competência privativa – conferida a apenas um ente político Competência comum – conferida a União, Estados e Municípios…