Exoneração De Alimentos Consensual Com Pedido De Tutela

Tecnológico do Instituto Benjamin Constant. Rafael Henrique Renner Mestre em Direito Civil pela UERJ; Professor de Direito Civil da UNISUAM; Expositor da EMERJ; Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; Autor de O novo direito contratual. A tutela do equilíbrio contratual no Código Civil. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 2007. 10 Raphael Lemos Pinto Doutorando em Direito na Universidad de Burgos/Espanha; professor e advogado. Renata de Carvalho Salles Mestre em Direito…

contrato apenas obriga as partes. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. O contrato de compra e venda é o contrato bilateral, consensual, oneroso, comutativo ou aleatório, e, de modo geral, não solene (a depender do objeto), de efeitos meramente obrigacionais (obrigação ad tradendum) que serve como título de aquisição de coisa determinada mediante o…

intimidade e sigilo de dados como cláusulas pétreas da Constituição Federal 16.6 Comissão Parlamentar de Inquérito e sigilo 17 Direito de reunião (art. 5.°, XVI) 17.1 Desnecessidade de autorização da autoridade pública e interferência da polícia 17.2 Tutela do direito de reunião 18 Direito de associação (art. 5.°, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI) 18.1 Finalidade lícita 18.2 Caráter paramilitar 18.3 Vedação de interferência estatal 18.4 Conteúdo do direito de associação 18.5 Dissolução das…

manifesta por uma entrega real do bem, como sucede quando o vendedor passa ao comprador a coisa vendida – animus e corpus; simbólica ou ficta substitui-se a entrega material do bem por atos indicativos do propósito de transmitir a posse tradição consensual: apresenta-se sob duas formas: traditio longa manu: quando o adquirente não põe a mão na própria coisa. Ex.: entrega de uma grande fazenda. Traditio brevi manu: quando já tendo a posse direta da coisa esse possuidor adquire também a…

A teoria foi consagrada no Código Civil italiano, conquanto encontre opositores. Na afirmação de que o contrato exerce uma função social, o que se quer significar, em suma, é que deve ser socialmente útil, de modo que haja interesse público na sua tutela. Entretanto, o reconhecimento de que todo contrato tem função econômico-social é feito por alguns de modo diverso, os quais destacam a "função típica de cada contrato", isto é, a função que serve para "determinar o tipo ou os caracteres…

sociedade. 12.7 Distinção entre emprego e relação de consumo. 13 – CARACTERES DO CONTRATO DE EMPREGO 13.1 Classificação do contrato de emprego. 13.1.1 Contrato nominado. 13.1.2 Contrato de direito privado. 13.1.3 Contrato principal. 13.1.4 Contrato consensual. 13.1.5 Contrato bilateral. 13.1.6 Contrato oneroso e comutativo. 13.1.7 Contrato intuitu personae. 13.1.8 Contrato continuado. 13.1.9 Contrato de adesão. 14 – ELEMENTOS DO CONTRATO DE EMPREGO 14.1 O que são elementos de um…

sociedade. 12.7 Distinção entre emprego e relação de consumo. 13 – CARACTERES DO CONTRATO DE EMPREGO 13.1 Classificação do contrato de emprego. 13.1.1 Contrato nominado. 13.1.2 Contrato de direito privado. 13.1.3 Contrato principal. 13.1.4 Contrato consensual. 13.1.5 Contrato bilateral. 13.1.6 Contrato oneroso e comutativo. 13.1.7 Contrato intuitu personae. 13.1.8 Contrato continuado. 13.1.9 Contrato de adesão. 14 – ELEMENTOS DO CONTRATO DE EMPREGO 14.1 O que são elementos de um…

sociedade. 12.7 Distinção entre emprego e relação de consumo. 13 – CARACTERES DO CONTRATO DE EMPREGO 13.1 Classificação do contrato de emprego. 13.1.1 Contrato nominado. 13.1.2 Contrato de direito privado. 13.1.3 Contrato principal. 13.1.4 Contrato consensual. 13.1.5 Contrato bilateral. 13.1.6 Contrato oneroso e comutativo. 13.1.7 Contrato intuitu personae. 13.1.8 Contrato continuado. 13.1.9 Contrato de adesão. 14 – ELEMENTOS DO CONTRATO DE EMPREGO 14.1 O que são elementos de um…

previdenciária e ao fundo de saúde. 7 § 5º O policial militar deverá ressarcir ao erário estadual o valor percebido a título de bolsa, se no momento da investidura não preencher os requisitos necessários ao desempenho do cargo ou pedir exoneração antes de completar: a) cinco anos de exercício do cargo, se oficial; b) dois anos de exercício do cargo, se praça. Art. 11 – Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais e…

segunda conferência reuniu-se na Haia, de 26 de junho a 13 de julho de 1894, com o objetivo de aprofundar as discussões sobre casamento, sucessões e processo, abrindo-se, ainda, espaço para a elaboração de conclusões a respeito da lei aplicável à tutela e à falência. O sucesso da empreitada refletia-se, assim, de forma objetiva, na abrangência Uma análise mais detalhada e extremamente rica pode ser encontrada em VAN LOON, J. H. A. Quelques réflexions sur l’unification progressive…