Exoneração De Alimentos Consensual Com Pedido De Tutela

Classificação dos contratos quanto â discIplina juridica ............ . 3.3. Classificação dos contratos quanto â forma ............................... . 3.3.1. Solenes ou não solenes ...................................................... . 3.3.2. ConsensuaIs ou reais ........................................................ .. 3.4. Classificação dos contratos quanto â desIgnação ...................... .. 3.5. Classificação dos contratos quanto â pessoa do Contratante .... . 3.5.1.…

jurídica 39 DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE – DOS TÍTULOS AO PORTADOR 39 Conceituação 39 Modalidades do título de crédito 39 Defesa do subscritor - CC. Art. 1.507 40 Injusto desapossamento do título - CC. Art. 1.509 40 Exoneração do devedor - CC. Art. 1.510. 40 DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE – DA PROMESSA DE RECOMPENSA 40 Conceituação - CC. Art. 1.512. 40 Revogabilidade da promessa - CC. Art. 1.514 40 Promessa de recompensa mediante…

Liebman................................................................................... Condições da ação penal.......................................................................................................... 4.2.1 Possibilidade juridica do pedido.......................................................................... 4.2.2 Interesse de agir..................................................................................................... 4.2.3 Legitimidade de…

verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República (art. 89) e de Defesa Nacional (art. 91). Com os pareceres, solicita ao Congresso Nacional autorização para decretação do Estado de Sítio, expondo os motivos determinantes do pedido. O Congresso Nacional somente poderá autorizar por maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a autorização, o Presidente poderá decretar o Estado de Sítio. IDEM AO PROCEDIMENTO DE DECRETAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO…

que receita um medicamento ao paciente está exercendo um direito concedido ao exercício de sua profissão (ato jurídico), está no exercício de uma profissão garantida pelas leis do país em virtude do diploma que detém. Portanto o direito tutela comportamentos humanos e para tal existem as normas de direito. Assim, podemos dizer que " Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa."[1] A punição é que torna a norma respeitada.…

(A) a medida provisória, editada pelo Presidente da República, para aumentar a alíquota do imposto sobre a renda. (Resposta correta) (B)o julgamento, por tribunal administrativo, de recurso contra multa em matéria tributária. (C)a portaria de exoneração, a pedido, de um servidor público do Poder Judiciário. (D)o decreto declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano. (E) a homologação, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, de licitação realizada para…

controles jurídicos sobre a Administração Pública. Aparentemente simpática, a ideia de administração gerencial pressupõe administradores públicos éticos, confiáveis, bem-intencionados... uma raridade no Brasil! A administração gerencial (ou governança consensual) objetiva atribuir maior agilidade e eficiência na atuação administrativa, enfatizando a obtenção de resultados, em detrimento de processos e ritos, e estimulando a participação popular na gestão pública. Diversos institutos de…

teoria foi consagrada no Código Civil italiano, conquanto encontre opositores. Na afirmação de que o contrato exerce uma função social, o que se quer significar, em suma, é que deve ser socialmente útil, de modo que haja interesse público na sua tutela. Entretanto, o reconhecimento de que todo contrato tem função econômico-social é feito por alguns de modo diverso, os quais destacam a "função típica de cada contrato", isto é, a função que serve para "determinar o tipo ou os caracteres…

jurídicos sobre a Administração Pública. Aparentemente simpática, a ideia de administração gerencial pressupõe administradores públicos éticos, confiáveis, bem-intencionados... uma raridade no Brasil! A administração gerencial (ou governança consensual) objetiva atribuir maior agilidade e eficiência na atuação administrativa, enfatizando a obtenção de resultados, em detrimento de processos e ritos, e estimulando a participação popular na gestão pública. Diversos institutos de…

própria Administração. E) não poderá ser inválido o contrato se a licitação for válida. 03- Os atos administrativos no Direito brasileiro A) possuem auto-executoriedade, que pode ser permitida por necessidade inarredável de desempenho da tutela do valor jurídico, de interesse público albergado na norma, se necessário for, no momento em que haja necessidade e na justa medida (proporcionalidade) desta necessidade. B) podem ser extintos por caducidade. C) podem ser invalidados…