Exoneração De Alimentos Consensual Com Pedido De Tutela

Consumidor (Lei n. 8.078, de 11.9.1990) já havia pro­ movido esse avanço ao dispor, no art. 83: “Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. Todavia, não será possível o ajuizamento, pelo credor, de ação fundada em di­ reito pessoal ou obrigacional (jus ad rem) se o alienante, que assumira a obrigação de efetuar a entrega, não a cumpre e, antes da propositura da…

LPI) 5. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 6. Das patentes de invenção e de modelo de utilidade 6.1. Conceito e requisitos de patenteabilidade da invenção e do modelo de utilidade 6.2. Procedimento do pedido de patente 6.2.1. Legitimidade do autor do pedido de patente 6.2.2. Análise dos requisitos de patenteabilidade 6.2.3. Concessão da patente 6.2.4. Vigência da patente 6.2.5. Proteção conferida pela patente 6.2.6. Nulidade da patente 6.2.7. Cessão da…

por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Ex.: dinheiro. Infungíveis: são aqueles que são insubstituíveis, valendo sua individualidade. Ex.: a tela pintada pelo pintor Van Gogh. Consumíveis: são aqueles que se destroem pelo uso. Ex.: alimentos em geral. Inconsumíveis: são aqueles bens de natureza durável. Ex.: um livro. Divisíveis: são aqueles que podem ser passíveis de divisão. Ex.: um terreno. Indivisíveis: são aqueles que não admitem divisão, sob perda da sua essência. Ex.:…

legitimidade, 547 Controle de mérito, 547 II - Controle administrativo CONCEITO, 548 MEIOS DE CONTROLE, 549 Fiscalização hierárquica, 549 Supervisão ministerial, 550 Recursos administrativos, 550 Representação, 553 - Reclamação, 553 - Pedido de reconsideração, - 554 Recursos hierárquicos, 554 - Revisão do processo, 556 - Coisa julgada administrativa, 557 - Prescrição administrativa, 558 PROCESSO ADMINISTRATIVO, 559 Processo e procedimento, 559 O processo…

organizações da área da segurança social (União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, União das Mutualidades Portuguesas, Fenacerci – Federação das Cooperativas de Solidariedade Social) e a técnicos responsáveis de instituições de tutela, de apoio técnico e de fiscalização destas organizações (Direcção-geral da Solidariedade e Segurança Social e Inspecção-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade). 13 14 Parte I Em torno das discussões sobre o…

de dados como cláusulas pétreas da Constituição Federal, 97 16.6 Comissão Parlamentar de Inquérito e sigilo, 97 17 Direito de reunião (art. 5.°, XVI), 98 17.1 Desnecessidade de autorização da autoridade pública e interferência da polícia, 99 17.2 Tutela do direito de reunião, 100 18 Direito de associação (art. 5.°, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI), 100 18.1 Finalidade lícita, 100 18.2 Caráter paramilitar, 101 18.3 Vedação de interferência estatal, 101 18.4 Conteúdo do direito de associação,…

que fique claro que o médico deve ter plena liberdade na realização de seu trabalho pelo qual é responsável, e que sejam feitas algumas considerações a respeito da figura dos "auditores": - É função do "médico auditor", após a avaliação objetiva do pedido de internação e de exames, concedê-los ou não. - É vedado ao "médico auditor", no entanto, emitir opiniões subjetivas que envolvam o relacionamento médico-paciente, sob pena de estar incurso no disposto no artigo 33 do Código de Ética…

natural na lei divina para centrá-lo sobre a natureza humana e sua racionalidade. O especial desenvolvimento do conceito de dignidade foi dado por Kant, que fundamentou a legitimação de toda lei moral no respeito incondicional ao ser humano e na tutela de sua liberdade, elevando-o ao fim de toda ordenação, jamais como meio. A afirmação do valor intrínseco do homem é categórica em Kant: [...] os seres racionais denominam-se pessoas, porque a sua natureza os distingue já como fins…

precisa o conceito de “Responsa”, defende a necessidade de um latim acessível aos usuários das “Responsas”, e se posiciona em favor do saber jurídico, com sentido prático. Deciani chama de “Responsa” somente pareceres (concilias) dados pelos juristas a pedido das partes ou do Juiz. Distingue-as das “allegationes”, pois estas são produzidas em Juízo pelos profissionais que patrocinam os interesses das partes. Nas “Responsas” não há outra finalidade se não expressar o que se entende seja…

perigo evidente de tornar a proteção à vida um puro mito ou autêntica ficção. (...) quem vai examinar se a sentença do Júri esta manifestamente contra a prova dos autos é órgão do Poder Judiciário, a quem a própria Constituição conferiu a guarda e a tutela suprema dos direitos individuais (...). Muito natural, portanto, que esse órgão examine se o direito individual ao julgamento pelo júri, por ter sido abusivamente exercido, não atenta contra a segurança do direito à vida, que a…