Exoneraçao Dos Tributos

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI,…

Estado tem de dispor do aparelhamento indispensável à sua organização, para isso necessita de meios para cumprir seus fins. Diante disso, é imprescindível que o Estado exija de seus administrados prestações de caráter compulsório qualificados como tributos (Art. 3º do CTN). As limitações constitucionais ao poder de tributar representam disposições expressas ou implícitas que, a pretexto de “limitar” o poder tributante, disciplina melhor a competência tributária e seu respectivo…

domiciliado na Rua xx, nº xx, Bairro xx, Cidade xxx, CEP. xxx, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua xxx onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de sua filho xxx brasileira, profissão, solteira, portador da Carteira de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Rua xxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: …

A Lei de Responsabilidade Fiscal enumera as diversas espécies de incentivos ou benefícios de natureza tributária. Mas, convém lembrar que o incentivo fiscal não se confunde com a isenção tributária, mesmo na hipótese que implique total exoneração do tributo, pois a isenção tributária não é um instrumento de intervenção na economia tal como o incentivo fiscal. Assim a legalidade decorre do princípio do Estado de Direito e por conta disso impõem a subordinação da atividade de incentivos fiscais

tributária – e sua contraditória morfologia jurídica. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de instituir ou aumentar um tributo. Antes da existência da lei, apenas a perspectiva do ônus tributário determina providências dos interessados, como, por exemplo, aumento de…

normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de instituir ou aumentar um tributo. Antes da existência da lei, apenas a perspectiva do ônus tributário determina providências dos interessados, como, por exemplo, aumento de preços,…

este responsável pelos tributos devidos deixados pelo espolio, responde pessoalmente pela divida tributária gerada pelo falecido. O SÓCIO GERENTE OU ADM. DE EMPRESAS:divida tributária gerada pela empresa, regra geral os sócios ou administradores não responde pela divida da pessoa jurídica, existe 3 exceções: 1)qdo houver infração a legislação tributária pela pessoa jurídica, ilícito penal tributário. ex: emprresa deixa de pagar o tributo, não emite nota fiscal, sonegando tributo,…

locado; 14.Imunidade do livro, jornal e periódico; 14.1. Conceito de livro; 14.2. Conteúdo e insumos; 14.3. Decisões do STF; 14.4. Albúm de figurinhas; 15.Não incidência constitucional ou "imunidades específicas" previstas na Constituição Federal. O Tributo nasce da autolimitação da liberdade: reserva-se pelo contrato social um mínimo de liberdade intocável pelo imposto, garantido através dos mecanismos das imunidades e dos privilégios, que se transferem do clero e da nobreza para o…

obrigação tributária principal tem por objeto: a. prestações positivas ou negativas. b. apenas uma penalidade pecuniária. c. o pagamento do tributo. d. prestações negativas. e. prestações positivas. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º). 2 - A modalidade de…

arguir que a desoneração tributária para quem, cidadão, fizesse efetivamente a reciclagem e reutilização de embalagens, poderia este ser desonerado de tributo – taxa, pois estaria ajudando o meio ambiente e ajudando que a administração preste serviço de qualidade e com finalidade especifica. Sabemos que a imposição bem como a exoneração de tributos ( impostos , taxas, contribuições de melhorias) devem passar por plenárias bem como aprovação do legislativo, no entanto com uma questão…