Exoneraçao Dos Tributos

conceito de entidade beneficente de assistência social, de modo a as estremar das entidades de educação e de assistência social, contempladas com a imunidade de impostos, por força do art. 150, VI, ‘c’, com o que resta patente a disparidade dessa exoneração e daquela ora sob exame. Isso resulta, em verdade, da disparidade dos princípios justificadores de cada uma delas, porquanto, se a imunidade de impostos visa a fomentar a colaboração de particulares em setores diversos,…

O que é o Princípio Non Olet? É princípio consagrado em Direito Tributário que o tributo deve incidir sobre as atividades lícitas e, da mesma forma, sobre aquelas consideradas ilícitas ou imorais. Isso ocorre de acordo com o princípio pecunia non olet, segundo o qual, para o Estado, o dinheiro não tem cheiro que se traduz na conhecida expressão pecunia non olet. Aliomar Baleeiro lembra que a cláusula surgiu a partir do diálogo ocorrido entre o Imperador Vespasiano e seu filho Tito, quando este

da prestação alimentícia, nominalmente fixado e a revisão de alimentos, diante das mudanças de condições na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, quando poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstancias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Em primeiro, o realinhamento dos alimentos por índice corretivo da atualização anual do valor fixado significa, antes de mais, evitar a perda do real valor da pensão alimentícia. De fato, a falta de…

orçamentário, é que o clássico orçamento não permite aos representantes da sociedade uma visão real situação das finanças estatais. Agora, a edição de um texto legal que define previamente prioridades, metas, investimentos, mudanças na legislação de tributos e de fomento, por certo permite uma visão e compreensão dos vários aspectos das finanças e da economia pública, além de estabelecer instruções e regras de execução do orçamento eis que, ante ao princípio da exclusividade do…

administrativas, podem ser anuladas via Poder Judiciário. É o princípio da “universalidade da jurisdição” ou inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário (art. 5° XXXV da CR/88). c) Não possui caráter expropriatório – Comprovado o crédito tributário (tributo e/ou multa são devidos), a Administração só pode executar o patrimônio do devedor pela via judicial, através de uma ação de execução fiscal. d) Composição – Para o julgamento dos processos administrativos dentro do…

fazenda.gov.br PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1 – FASE NÃO LITIGIOSA: Início do Procedimento: O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor a quem compete a fiscalização do tributo. Sem infração – encerramento da ação fiscal; Com infração – Auto de Lançamento. Inicia o Processo Contencioso, com a apresentação de impugnação ou contestação, no prazo de 30 dias, contados da notificação ou intimação. PRIMEIRA…

quanto às exceções absolutas, que não aplicam seus efeitos por serem incompatíveis, há aqui, de um lado a presunção de inocência e do outro o da praticidade, que busca viabilizar a atividade da administração tributária, que perpassa a exigibilidade do tributo para a dos seus consectários. Portanto, segundo os adeptos dessa corrente uma presunção de culpa, que comporta prova em contrário e pode ilidir a responsabilidade objetiva, retira o ônus da prova da administração fazendária e o…

preceito norteador da Lei 11.105/2005. O imposto é um tributo: Escolher uma resposta. a. que admite a destinação específica do produto de sua arrecadação. b. de natureza não vinculada. c. dependente de uma atividade estatal relativa ao contribuinte. d. que constitui espécie do gênero taxa. e. de natureza vinculada. Resposta correta: de natureza não vinculada. Comentário resposta correta: Parabéns! O imposto é um tributo de natureza não vinculada, pois não…

nos casos em específico, a sua Exoneração, que é a dispensa do recolhimento do imposto no momento do desembaraço da mercadoria. Com o pagamento do AFRMM feito (nos casos previstos) e com o ICMS pago ou exonerado, para retirar as mercadorias do recinto alfandegado, o importador deverá apresentar uma relação de documentos ao depositário os seguintes documentos. São eles: * Via original do conhecimento de carga; * Comprovante do recolhimento do ICMS ou Exoneração * DANFE…

Financeira própria Orçamentária B) PRIMÁRIAS B.1 LEIS COMPLEMENTARES - Art. 146; 163 e 169 CF - LRF (L. C. n° 101) = completa a CF quanto a responsabilidade da gestão B.2 LEIS ORDINÁRIAS - Art. 48, I, II, XIII - Instituição de tributos - Orçamento anual * questão das MEDIDAS PROVISÓRIAS (abertura de créditos – Art. 167 §3° c/c 62, I d CF) => STF, ADI 4048 e 4049, j. em 2008 e controle abstrato B.3 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - ex. Mercosul (estabelece…