Exoneração De Alimentos Consensual Com Pedido De Tutela

didático FAMILIAS DIREITO DE FAMÍLIA. Conteúdo - direito afetivo (matrimonial e convivencial) - direito parental (parentesco, filiação, reconhecimento, adoção, poder familiar) - direito protetivo (tutela e curatela) - direito patrimonial (regimes de bens, administração dos bens dos filhos, alimentos, bem de família) FAMÍLIA. Evolução histórico-legislativa. Família juridicamente reconhecida. Referencial: família juridicamente reconhecida: PARENTESCO projeto…

Justiça* Alexandre Zarias No direito brasileiro, a legitimidade de certos aspectos das relações de família deslocou-se da norma para o âmbito das decisões judiciais. Atualmente, as questões que cercam o casamento, a separação, o divórcio, os alimentos, entre tantas outras da mesma espécie, encontraram no sistema judiciário um espaço institucionalizado de definição do que é a família, com sentidos que vão muito além daqueles possíveis de serem deduzidos a partir do Código Civil.…

tempo, ao direito de usar o sobrenome do outro. 47 – Dissolvida a sociedade conjugal, cessará também, para sempre, o dever de mútua assistência? R – Sim, exceto nos seguintes casos: a) convenção sobre alimentos, celebrada entre as partes por ocasião da separação consensual; b) alimentos concedidos em caráter indenizatório, quando reconhecida a culpa de um dos cônjuges pela separação, na separação litigiosa; c) superveniência de estado de necessidade de um dos cônjuges, quando então…

esta não vier a ser promovida. Mínimo - R$1.300,00. B) Se vier a ser promovida, ¹/³ dos honorários previstos para a causa principal. Mínimo - R$1.300,00. C) Notificações, interpelações, protestos, pedidos de prestação de caução. Mínimo - R$1.900,00. D) Arresto, seqüestro, busca e apreensão, pedido de exibição de livros, coisas e documentos, produção antecipada de provas, justificação, sustação de protesto, atentado, vistoria e arbitramento serão cobrados honorários mínimos de 20%…

15%sobre o valor da causa 5,00 4 REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL 4.1 Como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual obƟda com o aluguel revisto; 4,00 4.2 Como advogado do locatário – 20% sobre a diferença entre o valor locaƟvo anual pedido e o decorrente da sentença; 4,00 5 RENOVATÓRIA DECONTRATO DE LOCAÇÃO 5.1 Procedente – 20%sobre o valor anual do novo aluguel; 4,00 5.2 Improcedente, sem indenização – 20% sobre o úlƟmo valor anual do aluguel; 4,00 5.3…

174 (CPP) – “Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas: 1 - os atos de jurisdição voluntária, bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento; 2 - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275; 3 - todas as causas que a lei federal determinar.” Diferença entre Suspensão e Interrupção de Prazo Suspensão - O prazo deixa de fluir…

Fase a) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores. b) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores. c) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a…

Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública.  Nesta ação o Defensor deve juntar todos os documentos que comprove a inexistência dos programas e serviços a ser ofertado pela entidade obrigada ou poder público municipal ou estadual. 1.2 - Alimentos: Lei nº 5.478, de 25/07/1968 e Lei 8069/90 (ECA. art.22) A presente ação é de rito especial, devendo ser ajuizada junto à Vara da Infância e Juventude independe de anterior concessão dos benefícios da gratuidade. O objetivo da…

000,00 40 4.39 Habeas data 2.500,00 25 5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 5.1 Pedido de falência e acompanhamento 3.000,00 30 20% até a decretação 5.2 Ação de Restituição e Ação 3.000,00 30 20% Reivindicatória, até a decisão final 5.3 Pedido de Recuperação de Empresa 5.000,00 50 20% 5.4 Pedido de declaração de Insolvência 2.500,00 25 20% 5.5 Habilitação Tempestiva ou Retardatária e 2.500,00 25 20%…

Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública.  Nesta ação o Defensor deve juntar todos os documentos que comprove a inexistência dos programas e serviços a ser ofertado pela entidade obrigada ou poder público municipal ou estadual. 1.2-Alimentos: Lei nº 5.478, de 25/07/1968 e Lei 8069/90 (ECA. art.22) A presente ação é de rito especial, devendo ser ajuizada junto à Vara da Infância e Juventude independe de anterior concessão dos benefícios da gratuidade. O objetivo da…