Existe Violação De Algum Princípio Constitucional Ou Infraconstitucional Com Base Na Ocorrência De Sentenças De Improcedência

pelo Prof. Ms. FORTALEZA 2011 RESUMO A coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. Demonsta-se a importância da realização do exame de DNA para se obter uma sentença constitucionalmente válida, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana. Estuda-se a não formação do instituto da coisa julgada nos casos em que as ações de investigação de paternidade são julgadas sem a realização do referido exame. As obras de Misael…

SÃO BERNARDO DO CAMPO. RECORRIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Colenda Corte, Eméritos Ministros, I - DOS FATOS 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Recorrente em face da r. sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal de origem e condenou a Embargante, ora Recorrente, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, para determinar a extinção do executivo fiscal em razão da nulidade das…

Abandono Afetivo dos genitores em face de sua prole. O afeto é considerado atualmente como elemento essencial nas atuais entidades familiares no qual deverá ser necessariamente observado. Acontece que existem genitores que, apesar da previsão constitucional de proteção integral da criança e do adolescente, negligenciam o dever de cuidado decorrente do poder familiar, abandonando afetivamente seus filhos, causando-lhes sérios danos passíveis de indenização. O presente trabalho tem por…

Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado.…

garantida como direito fundamental a luz do atual modelo constitucional do direito processual civil. A técnica tem como objetivo propiciar a segurança jurídica e conferir estabilidade às relações jurídicas e sociais, sendo assim uma forma de garantir a firmeza das decisões judiciais aos jurisdicionados, não havendo, em regra, possibilidade de rediscussão das questões que terão o caráter de definitividade. Contudo, a visão apenas constitucional acerca do tema é insuficiente. Atualmente a…

ordenamento concede às partes que se consideram prejudicadas por uma decisão judicial a possibilidade de provocar um novo exame da questão, através do mesmo órgão jurisdicional que a ditou, ou por outro superior na ordem hierárquica, a fim de que a sentença seja substituída por outra. Este ato da parte, capaz de provocar dentro do mesmo processo um novo exame da questão que deu lugar a uma decisão para obter uma nova e distinta daquela que estimou gravosa para seus interesses, é o que se…

DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua advogada abaixo assinada, inconformada com a respeitável sentença proferida nos autos do processo acima epigrafado, interpor RECURSO INOMINADO Nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, substanciado nas anexas razões, conquanto mister legal, seja o arrazoado em anexo processado e remetido juntamente…

problemas de constitucionalidade. A constituição rígida é a que possui um processo mais difícil. O controle é uma ideia de rigidez, tendo uma noção de escalamento normativo, caracterizando como uma norma valida para os demais atos normativos. O principio da supramacia da constituição á lei da supremacia do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a de seus órgãos, ainda é vala que se encontram as normas fundamentais de Estado. Assim se considera que a norma…

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa tem o objetivo de analisar o princípio da imparcialidade do juiz sob a óptica das garantias dos direitos fundamentais da pessoa humana no intuito da realização de justiça, como característica essencial legitimadora da função jurisdicional estatal. O Estado, por intermédio do Poder Judiciário, supostamente imbuído de autonomia e independência, poder-se-ia resolver os conflitos de forma justa e pacífica.

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1) Garantias Fundamentais Gerais – proíbem abusos de poder e todas as formas de violação aos direitos que asseguram. Ex. devido processo legal, inafastabilidade do controle judicial, juiz e promotor natural, publicidade dos atos processuais. 2) Garantias Fundamentais Específicas – instrumentalizam os direitos fundamentais e fazem prevalecer as próprias garantias fundamentais gerais. Por meio delas, os titulares dos direitos encontram a forma, o procedimento,…