Existe Violação De Algum Princípio Constitucional Ou Infraconstitucional Com Base Na Ocorrência De Sentenças De Improcedência

especial o exame de DNA, contribuiu de forma incontestável para a determinação da paternidade. Com isso, surgiu a grande problemática em relação as ações já julgadas e nas quais não houve prova técnica produzida, e mesmo assim foram produzidas sentenças resguardadas, em tese, pelo manto da imutabilidade. Nesse contexto, nosso trabalho abordará temas como a possibilidade ou não de se relativizar a coisa julgada permitindo a revisão desses processos, além da própria evolução…

direito depois que ele chegar numa espécie de “ficcionização” em relação ao alcance de uma verdade que ele pensa ser a verdade, porque a verdade no processo é uma utopia. Dizer que o juiz labuta para chegar à verdade é fruto do racionalismo, do princípio da separação dos poderes, tudo contribuiu e que desemboca no procedimento comum, que é o procedimento clássico. E de onde vem esse nome “ordinário”? Vem do procedimento romano, do “ordo iudiciorum privatorum” (procedimento ordinário…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................... 9 2 NOIVADO 2.1 Natureza jurídica do noivado........................................................... 11 2.2. Emenda Constitucional nº 66.......................................................... 15 2.3 Continuidade ou não da culpa........................................................... 20 3 A RESPONSABILIDADE CIVIL.................................................

interior. Durante meia hora, a demandante se mostrou pálida, com dores intensas e apresentando enorme inchaço na perna e no braço. Depois de longos minutos de letargia e omissão dos funcionários do supermercado a autora foi, finalmente, socorrida por alguns clientes. Só depois do estardalhaço que a situação provocou o gerente do estabelecimento, conhecido por "BORBA", aproximou-se para verificar o ocorrido, oferecendo ajuda tardia. Clientes solidários já haviam solicitado o serviço de…

para análise. Em outras palavras, um juiz (pessoa revestida com os poderes de decisão) analisa determinado caso concreto e decide qual das partes tem razão, concedendo ou não a tutela requerida. A essa decisão o direito processual denomina de sentença. Visando a segurança jurídica das decisões judiciais (CF, art. 5º, XXXVI), e buscando evitar com que estas se arrastassem eternamente, o ordenamento jurídico pátrio criou um instituto jurídico denominado de coisa julgada. O referido…

Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p-669. 2 C2) As expressões se equivalem (Maria Sylvia Di Pietro; Celso Antônio Bandeira de Mello ), relacionando-se à ideia de honestidade. Para Maria Sylvia Di Pietro, os termos seriam sinônimos, trazendo a ideia de honestidade na Administração Pública. Não basta a atuação administrativa meramente calcada na legalidade estrita: devem-se observar também os princípios éticos, de…

Constituição dedicado aos direitos e garantias fundamentais (art. 129, inciso III, da CF/88). Se a ACP objetiva a defesa de interesses ou direitos fundamentais, alguns juristas acham pertinente enquadrá-la no elenco das chamadas cláusulas pétreas, pois constitui uma garantia fundamental a serviço da cidadania e da efetivação dos demais princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito. A ação em foco tem por objeto sempre a defesa dos interesses e direitos coletivos lato sensu,…

ABANDONO AFETIVO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL, SOB A ÓTICA CIVIL CONSTITUCIONAL 1 Ana Cláudia Goulart Torres de Sá Lima Reis2 RESUMO O estudo ora apresentado tem por escopo esclarecer o que é o abandono afetivo e o modo como se coloca a doutrina e a jurisprudência quanto a sanção que deve ser aplicada aos pais em casos do descumprimento dos deveres jurídicos decorrentes do poder familiar. Conclui-se portanto que o abandono afetivo prejudica o…

MANDADO DE SEGURANÇA Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referência expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso…

.................... 39 6 1 INTRODUÇÃO Inúmeros são os aspectos penais, processuais e administrativos que compõem o chamado Direito Militar e que tangenciam e transitam nas premissas da ordem constitucional vigente. Nesse contexto o tema “Novas tendências do Direito Constitucional Militar e do Direito Disciplinar Militar”, ganha a cada dia mais destaque, sendo, por esse motivo, escolhido para ser objeto do presente estudo. Dentre as abordagens do tema, apresenta…