Existe Violação De Algum Princípio Constitucional Ou Infraconstitucional Com Base Na Ocorrência De Sentenças De Improcedência

7. GARANTIAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS As garantias constitucionais são os meios colocados a disposição dos cidadãos, visam sanar, corrigir ou evitar ilegalidade e abuso de poder que venham a causar lesão ou inobservância de direitos individuais. 7.1 Do habeas corpus O habeas corpus protege direito líquido e certo – o direito de locomoção – e no sentido amplo – no movimento e no de permanência – é o direito de ir, vir, de…

AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de sua conduta infratora, ou ser compelido a apontar um…

- Toda norma jurídica é resultado de um processo que lhe antecede (QUALQUER norma) - Lei = ato final do processo legislativo (modo pelo qual se produz norma legal) - Norma administrativa = resultado de um processo administrativo - Sentença é uma norma precedida pelo processo jurisdicional Obs.: Atualmente fala-se no chamado “processo privado” que é um modo de produção de normas pelo exercício da autonomia da vontade (ex.: punição de condômino pelo condomínio; processo…

DIREITO 6. Série Dissertação apresentada à disciplina de Atividade Prática Supervisionada, do Curso de Direito, da Faculdade Politécnica de Jundiaí, sob a orientação da Prof. Élcio Batista. Jundiaí 2013 ETAPA Nº 3 ✓ Aula-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do…

presente trabalho tem por objetivo inicial, aprofundar estudos sobre a temática da improbidade administrativa, considerando o relativo pequeno tempo Histórico da normatização em nosso país a partir do princípio da moralidade disposto no Artigo 37 caput da Constituição Federal, bem como na Lei Infraconstitucional de Nº 8429 de 1992, com ênfases em seus Artigos 9º, 10º e 11º, e sequencialmente, também as análises de julgados de ações civis pública de Improbidade Administrativa, promovida…

trabalho de conclusão tem por objetivo a análise das idéias e argumentos trazidos pelas posições acima referidas, demonstrando suas contribuições práticas, científicas e sociais para o âmbito jurídico, bem como para a sociedade brasileira. De um lado, alguns autores defendem que uma possível relativização do instituto da coisa julgada, poderia trazer vantagens quanto à efetividade da idéia de justiça no caso concreto. Noutro sentido, parte da doutrina deduz que tal procedimento,…

não recomenda traduzir as expressões em latim acima destacadas. Sentença que considera prova não submetida ao contraditório, que foi proferida por juízo incompetente (preliminar de incompetência)? Há defeito na sentença, portanto, erro in procedendo sujeito a invalidação. Sentença que não admite preliminar de ilegitimidade de parte? Há erro na justiça da sentença ao se considerar parte legítima que não era. Assim, a sentença merecerá reforma e não invalidação. Não se deve,…

fraude". Ressalta-se que ao longo desse trabalho serão explanados alguns argumentos legitimadores para que a lei seja cumprida. Dessa forma, o referido trabalho será direcionado para um debate de idéias que buscará a verdade jurídica do ato jurídico perfeito e a interpretação em relação ao cumprimento da lei com o objetivo de averiguar o texto legal e suas conseqüências. PALAVRAS-CHAVE: Mandato Eletivo. Cumprimento de Sentença. Cargo Eletivo. Direito Eleitoral. Impugnação ao Mandato.…

e Atividades de Extensão em Direito A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Elaine Cristina da Silva Belo Horizonte/MG 2008 Elaine Cristina da Silva A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado…

Esta corrente dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse apenas como um elemento, justamente, o “corpus”. Segue o dispositivo legal, Art. 1.196, CC nesse sentido: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Em suma, basta o exercício de um dos atributos do domínio para que a pessoa seja considerada possuidora.” Ex: Podem ser possuidores, o espólio, a massa falida, a sociedade de fato, o condomínio e…