Existe Violação De Algum Princípio Constitucional Ou Infraconstitucional Com Base Na Ocorrência De Sentenças De Improcedência

Tribunal do Júri, dando ênfase a sua origem no Brasil. Identifica-se a sua competência, indicando quais crimes são processados e julgados por este instituto da justiça. Mostram-se quais princípios constitucionais dão supedâneo ao Tribunal do Júri, destacando, assim, o princípio da presunção de inocência, princípio da reserva legal, do contraditório e ampla defesa, dentre outros. Analisa-se o procedimento adotado para o processo e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri,…

do requisito do prequestionamento na ação rescisória trabalhista o qual é estabelecido pela Súmula 298 do TST, quando a causa de rescindibilidade for violação de dispositivo legal, é o foco principal dessa pesquisa. Tal Súmula é extremamente questionável e exige do aplicador do Direito conhecimento científico de interpretação, inclusive constitucional. O escorço histórico da ação rescisória, sua natureza jurídica, seus pressupostos, as causas de rescindibilidade, os aspectos jurídicos da…

As Provas no Processo Penal: A Polêmica das Provas (I)lícitas e sua Harmonia Constitucional Zeneida Girão da Cunha1 Sumário:I. Principiologia da prova e a garantia da jurisdição; II. Presunção de inocência; III. Carga de prova e “in dubio pro reo”. Quando o réu alega uma exclusão de ilicitude, ele tem o dever de provar?; IV. “In dubio pro societate”; V. O Princípio da Identidade Física do Juiz; VI. Hierarquia e especificidade de provas; VII.…

imprecisão inconciliável com a imputação infracional, que deve ser específica, não podendo conter uma alternativa. Consta do auto que a suposta conduta, anotada como infração do tipo 7(Gravíssima), teria ocorrido às 12,11hs do dia 02/042003, sendo base legal da autuação o art.208 da Lei 9.503/97. É certo que o art.208, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), estabelece como conduta infracional Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:…

TEORIA DOS CAPÍTULOS DE SENTENÇA. A sentença é uma técnica processual, através da qual o Estado exerce jurisdição, julgando as pretensões deduzidas em juízo. A ação pode veicular uma ou mais pretensões. Segundo PONTES DE MIRANDA, pretensão é a posição subjetiva de poder exigir de outrem uma prestação positiva ou negativa. Embora múltiplas venham a ser as pretensões, apenas um processo é instaurado com a ação, havendo apenas uma citação. Uma apenas será também a sentença, embora…

Indenização ajuizada pela xxxxxx Recorrente, visando o ressarcimento de danos materiais e morais que teria sofrido em função de acidente de trânsito, que a seu ver, fora causado única e exclusivamente por culpa do preposto da Recorrente. A r. sentença de fs. 794/803, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Recorrente ao pagamento de R$ 49.608,57, a título de indenização por danos materiais na modalidade danos emergentes, R$ 165.500,00, a título de…

Ações Constitucionais Ações Constitucionais www.iesde.com.br Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-387-1198-8 Ações Constitucionais Elaine Harzheim Macedo Roberto de Almeida Borges Gomes Wellington Pacheco Barros Ações Constitucionais Elaine Harzheim Macedo Roberto de Almeida Borges Gomes Wellington Pacheco Barros 4.ª edição / 2010 Elaine Harzheim Macedo Doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestre em Direito pela…

o próprio artigo 927 supra aponta: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Explicitando o conceito, temos que existe, na sociedade, um dever genérico, imposto a todos, de não causar danos: neminem laedere. Esse dever não tem previsão expressa; no máximo, se depreende da leitura do artigo 186, supra, que comina com a pecha da ilicitude a causação de…

suficientes à incidência da lei, o ato será existente. Se, além disso, estiverem presentes os requisitos competência, forma adequada e licitude-possibilidade, o ato, que já existe, será também válido. A ausência de algum dos requisitos conduz à invalidade do ato, à qual o ordenamento jurídico, considerando a maior ou menor gravidade da violação, comina as sanções de nulidade e anulabilidade. Dentro da ordem de ideias aqui expostas, uma lei que contrarie a Constituição, por vício…

Advocacia ComentadoLegislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da