Existe Violação De Algum Princípio Constitucional Ou Infraconstitucional Com Base Na Ocorrência De Sentenças De Improcedência

propiciar ao leitor conhecimento técnico suficiente para o entendimento do tema em questão. 1. DA AÇÃO 1.1 Conceito de Ação No dia-a-dia de uma sociedade grande e complexa, onde as pessoas possuem necessidades de se interagir constantemente, há a ocorrência de conflitos que interessam ao mundo do direito, é evidente que nessa interação, geralmente são mais comuns as hipóteses fáticas de que há o respeito de uns pelos direitos dos outros, podemos dizer que este respeito seja a regra…

Alexandre Antonucci Bonsaglia SENTENÇAS ADITIVAS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada à banca examinadora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) como requisito de conclusão do curso Escola de Formação, sob orientação da Professora Carla Osmo. SÃO PAULO 2010 ABREVIATURAS ADI – Ação direta de inconstitucionalidade AGU – Advocacia-Geral da União CC – Código Civil CF – Constituição Federal DEM - Democratas MC – Medida cautelar MI – Mandado de injunção

Etapa 2 Princípio constitucional da anterioridade em matéria tributária, incluindo comentários à EC n. 42 por Fernando Carlomagno RESUMO: Trata o presente trabalho à respeito do Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária, comentando sua ampliação causada pela Emenda Constitucional n. 42. SUMÁRIO: 1. Princípios Constitucionais; 2. Princípios Constitucionais Tributários; 3. Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária; 4. Bibliografia. 1. PRINCÍPIOS…

. 4. DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ........................................................... 5. DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA ............................................. 6. DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . 7. TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA ................................................................ 7.1 Aspectos comuns da tutela antecipada e da tutela cautelar ................................................... 7.2…

liminar e Reintegração de Posse, com pedido liminar, respectivamente, todas propostas por ADEMAR MARIO ZAUZA e ADEMILSON DALL AGNOL em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SÃO JOAQUIM E OUTROS, não se conformando, data vênia, com a r. sentença que julgou simultaneamente procedente os pedidos formulados nas Iniciais das Ações Cíveis supramencionadas, vem INTERPOR A P E L A Ç Ã O EM SEU DUPLO EFEITO, DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, para o E. Tribunal de…

a possibilidade do uso da prova ilícita no Processo Civil. Tal estudo iniciou-se com a apreciação dos princípios processuais. No que diz respeito ao assunto propriamente dito, o estudo segue a corrente majoritária da doutrina e da jurisprudência ao adotar o entendimento de que o texto constitucional deve ser relativizado, tendo como base a ponderação dos interesses, a harmonização e o princípio da proporcionalidade, que deve guiar o julgador nas soluções das demandas judiciais, podendo ser usada

atendimento do interesse particular, uma vez que recebia tal verba. Que em função do pagamento efetuado pelo poder público a este título, teria ocorrido enriquecimento ilícito do vereador em prejuízo do erário, bem como violação dos princípios que norteiam a Administração Pública. Com base nesses argumentos, após elencar as diárias recebidas pelo acusado e questionar suas finalidades, pede a condenação dos acusados, enquadrando seus requerimentos nas disposições da Lei. DA FUNÇÃO DO…

de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída”, sob pena de desrespeito ao princípio da segurança das relações jurídicas. “Certo é que, havendo, ou não, menção expressa a um direito à segurança jurídica, de há muito, pelo menos no âmbito do pensamento constitucional contemporâneo, se enraizou a idéia de que um autêntico Estado de Direito é sempre também – pelo menos em princípio e num certo sentido – um Estado de segurança jurídica, já que, do contrário, também o…

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de…

propriedade condominial pode sim ser extinta. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de um recurso de apelação e de um recurso adesivo interposto pelo Autor em face do Réu, contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio, onde os réus alegaram interposição de sentença de forma extra petita e referiram grave prejuízo em virtude de o valor fixado está aquém do valor real, devendo o mesmo ser analisado por perito. Os réus tem a intenção de preservar…