Existe Limitação Aos Poderes Do Mandatário

trabalho. Muitas regras verificadas na prestação de serviço podem ser utilizadas no contrato de locação. O contrato de prestação de serviços era chamado de locação de serviços. Obs: a doutrina não gosta da expressão locação de serviços porque ela existe desde o direito romano, quando as pessoas alugavam escravos, então a locação de serviço dá a entender de que está alugando indivíduos. O que vai determinar nesse tipo de locação o tipo do trabalhador é o serviço que ele exerce.…

RESUMO DE PODER CONSTITUINTE O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF).Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, o Poder Constituinte.…

aquele que possui uma álea (risco, sorte) que torna impossível a previsão da prestação de uma ou das duas partes. Há dois tipos de álea no contrato de compra e venda: a) Álea de coisa futura É aquela em que o risco recai sobre um objeto que não existe no plano real, no momento da manifestação de vontade. Existem duas hipóteses de coisa futura: Artigo 458 do Código Civil – emptio spei (esperança de venda): o objeto é imaterial, existindo mera probabilidade de sua existência. No momento…

mesmo com as pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas, quaisquer que sejam, criam-se. É o homem que as cria; ainda em se tratando do Estado: alguns homens o criaram, no passado; talvez um só, ou alguns, ou, por laguns, todos, conforme lhes pertencia o poder estatal. Quando os homens têm de constituir as pessoas jurídicas, praticam atos prévios, que são o dado fáctico, com que operam. A pessoa jurídica é tão oriunda de fáctico quanto a pessoa física. (...)”. 9 Nessa linha, a pessoa…

defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele. É permitida a composse entre o comodante e o comodatário (ambos utilizam a coisa simultaneamente e alternadamente). Prazo do empréstimo O uso gratuito da coisa é sempre temporário, não existe comodato vitalício (senão estaria configurada uma doação), desse modo à temporariedade também é um elemento estrutural do comodato.  Com prazo convencionado: Tendo o contrato prazo determinado pelas partes, findo o termo,…

► TEORIA GERAL DOS CONTRATOS: 1. DISPOSIÇOES PRELIMINARES: Dependendo das relações jurídicas que nascem com o vinculo contratual, o Ordenamento Jurídico Brasileiro comporta dois ramos bem distintos de contratos. Em um, existe a participação do setor público, colocado em de supremacia em relação aos particulares, podendo impor sua vontade de forma a privilegiar o interesse coletivo sobre o privado. São os chamados contratos administrativos, celebrados pelos…

fato jurídico, sem a manifestação de vontade dos condôminos (Ex.: sucessão hereditária). Por fim, pode ser legal ou necessário (Art. 1.327, CC), quando decorre de lei (Ex.: muros de divisa). • Quanto à Forma: pode ser pro diviso, quando a comunhão existe de direto, mas não de fato, uma vez que cada condômino já se localiza numa parte certa e determinada. Este poderá gerar usucapião entre condôminos, desde que a posse seja inequívoca. Pro indiviso, quando a situação de condomínio…

a assinatura do endossante é necessária a tradição. O endosso se completa com a tradição. É possível fazer um endosso parcial? Não. Se para endossa eu tenho que assinar e traditar de que forma faria a tradição em parte, rasgo o cheque? Isso não existe. O endosso parcial é nulo. E o pagamento? Pode ser parcial? Bem diferente do endosso parcial que é nulo. O pagamento não só pode ser parcial como é um direito do devedor pagar em parte. Mas o titulo não tem que ser devolvido? Enquanto…

Pessoa foco Expectativas Viver plenamente Direito de personalidade- Respeito as direitos personalíssimos (nome, imagem, privacidade...) 3) Autonomia da vontade: É o princípio que estabelece a liberdade contratual dos contraentes, consistindo no poder de estipular livremente a disciplina de seus interesses, mediante acordo de vontades, provocando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Ordem pública: fim social Limitado 4) Pacta sunt servanda: As estipulações feitas no contrato…

SUPERVISIONADA Estado Democrático de direito Não é possível falar sobre Estado Democrático de Direito, sem antes comentar um pouco sobre Democracia. O termo "democracia" refere-se à forma pela qual o Estado exerce o seu poder soberano. Mais especificamente, refere-se a quem exercerá o poder de estado, já que o Estado propriamente dito é uma ficção jurídica, isto é, não possui vontade própria e depende de pessoas para funcionar. Em sua origem grega, "democracia" quer dizer…