Existe Hierarquia Entre Direitos Fundamentais

Tópicos de Direitos Fundamentais A teoria pura do direito de Hans Kelsen forneceu embasamento jurídico para justificar os crimes cometidos durante o período nazista, pois o formalismo dessa teoria não dava margem para discussão do conteúdo da norma - se a norma fosse válida, deveria ser aplicada sem questionamentos. Após o período no nazismo os juristas desenvolveram uma nova corrente jus filosófica, o pós-positivismo, cujo propósito principal era inserir na ciência jurídica os…

Direito constitucional Conceito de constituição * Conceito sociológico – Lassale – soma de fatores reais de poder * Conceito político- Schimitt- decisão político fundamentada * Conceito jurídico- Kelsen Segundo o conceito sociológico a Constituição é algo vivo a uma sociedade, ou seja, a soma de todos os poderes existentes em uma sociedade, em outras palavras, é nada mais do que a imposição desse poderes sobre a Constituição. Schimitt, por sua vez, entende que a Constituição é

PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE Este principio sucedeu ao princípio da anulidade, que, na verdade, não mais existe, embora seja frequentemente referido. O principio em pauta significa o seguinte: nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou aumentado. Um tributo criado em junho deste ano, por exemplo, terá de aguardar o mês de janeiro do próximo ano para ser cobrado. O que se da pois, e que toda lei que cria ou aumenta tributo fica com sua eficácia sustada

norma jurídica” e aborda um assunto pouco tratado pelos textos de Direito: o Ordenamento jurídico. Segundo Bobbio, a definição mais simplista para esse termo é a que afirma que ele designa um conjunto de normas jurídicas. Contudo, o livro aborda o termo de forma mais aprofundada, a qual iremos trabalhar, também, nesta resenha. Além dessas colocações, é necessário salientar que as duas teorias citadas, juntas, formam a “Teoria do Direito”. Capítulo 1: Da norma jurídica ao Ordenamento…

CURSOS ON-LINE - DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO AULA 1 1. Organização Administrativa Brasileira. 1.1. Regime Jurídico Administrativo. 1.2. Administração Pública. Conceitos. 1.3. Desconcentração e Descentralização. 1.4. Administração Direta e Indireta. 1.5. Órgãos Públicos. 1.6. Entidades da Administração Indireta (noções introdutórias). 1 - (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o…

PERNAMBUCO A INFLUNCIA DO ATIVISMO JUDICIAL NAS RESOLUÇÕES DOS CONFLITOS Trabalho de pesquisa apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito Público, da Escola Superior de Magistratura de Pernambuco como exigência da disciplina Teoria Geral do Direito Constitucional II, pelos alunos Tatiane Santos da Paixão e Felipe José Rio Lima Carneiro, da 8ª turma. Professora: Sabrina Rocha. RECIFE, 2013 INTRODUÇÃO …

Direitos Fundamentais Antecedentes históricos Construção dos direitos fundamentais 1ª fase – Geração  Dimensão Na primeira dimensão, podemos encontrar os direitos civis e políticos. Na nossa constituição, eles estarão refletidos no artigo 5º e no artigo 14 (vinculo político, através do alistamento eleitoral) c.c art. 12 (vínculo jurídico, trata da nacionalidade nato e naturalizado), respectivamente.Aqui, o que se objetiva é a garantia da liberdade. O estado na primeira fase é um…

realidade humana e sua complexidade. Esta utopia esta na obtenção de direitos iguais a todos indep. De sua condição social, sexual, de raça, etnia, etc. – O atendimento das necessidades básicas – alimentação, moradia, saúde, bem estar social etc – deve integrar os direitos fundamentais da existência humana. Sempre existirá algum grau de diferenciação social pois sempre haverá aqueles que se identificam com um determinado nível da hierarquia social, no qual terão mais afinidade com…

"Os contratualistas partem da idéia que o Estado moderno precisa de um contrato social para criar o Direito Positivo. Na concepção dos contratualistas não existe a desconsideração do Direito Natural. Os contratualistas apenas dizem que o Direito Natural não é suficiente para sustentar o Poder de Estado Moderno e portanto os Direitos Naturais de Grócio e Pufendorf devem ser transformados em um Direito Positivo moderno." Correntes relativista O que é o relativismo? Em síntese: O…

normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. O controle de constitucionalidade está diretamente ligado à idéia de supremacia constitucional, que se originou das revoluções liberais, momento em que surgiu a noção de Constituição escrita, formal e rígida. A supremacia pode ser material, quando decorre do seu conteúdo, por tratar a norma constitucional dos fundamentos do Estado de Direito e formal quando existe hierarquia das…