Existe Hierarquia Entre Direitos Fundamentais

Texto 1 - Direito e Moral - Miguel Reale 1. O que é a teoria do “mínimo ético”? R: Consiste em dizer que o Direito representa o mínimo da Moral declarado obrigatório para que a sociedade possa sobreviver, já que nem todos podem ou querem realizar de maneira espontânea as obrigações morais. Mas também não é correto dizer que tudo o que se passa no ramo jurídico é moral, pois também existem razões meramente técnicas ou atos juridicamente lícitos que não convergem com a moral. 2. Com a…

PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO “Sistema de princípios e normas que regulam as relações de coexistência e de cooperação, freqüentemente institucionalizadas, além de certas relações comunitárias entre Estados dotados de diferentes graus de desenvolvimento socioeconômico e de poder”. (Díez de Velasco). “É o conjunto de regras que determinam os direitos e deveres respectivos dos Estados nas suas relações mútuas” (Fauchille) “É o conjunto de regras e de instituições que regem…

com Goffredo Telles Jr, se definem como “imperativoautorizante”, sintetizando os elementos necessários para a essência da norma jurídica. Esta, sem qualquer um destes elementos, afigura-se incompreensível. “Norma jurídica: preceito obrigatório de direito transformado em lei e que, por conseguinte, pode ser exigido por força de lei,” (Pequeno Dicionário Jurídico, editora Lamparina, 3ª Edição) Classificação das normas jurídicas 1) Quanto à imperatividade As regras jurídicas se constituem…

cite grupos menores rivais, todas estas questões que são justas ou injustas são decididas a partir da constituição federal e por isto todas essas leis tem sob controle. Se uma lei aprovada pelo povo violar a constituição federal, esta lei viola os direitos, sendo assim esta lei não poderá mais vigorar. ninguém pode violar a constituição federal. 2) normas Constitucionais a Doutrina estuda as normas inseridas da constituição ... qual a eficácia que estas normas provocam no…

intepretação constitucional. Parte do pressuposto que existe uma relação de reciprocidade entre todos os elementos da constituição. Portanto, todas as normas da Constituição possuem o mesmo valor e não há hierarquia entre elas, assim todos fazem parte do corpo constitucional. O princípio da unidade da Constituição, no plano dos direitos fundamentais é fundamento de toda limitação e restrição, pois em alguns casos o legislador descreve os direitos com detalhes, ocorrendo uma restrição que…

Direito constitucional II Data 24/02/2015 Introdução: matérias Da organização dos estados Da organização dos poderes Do controle de constitucionalidade Ser humano + sociedade > conflito > estado criado pela constituição Conceito de CF> É a norma positiva máxima ou norma positiva suprema Conceito de estado> é a pessoa jurídica de direito publico internacional soberana. Contextualização: a CF é organizada em títulos: I > dos princípios fundamentais; II > dos…

OS ESTADOS E O DIREITO INTERNACIONAL Estado no sentido do Direito Internacional é a pessoa jurídica independente dentro dos limites de um território. Podemos dizer ainda que o Estado é nada mais do que a comunidade humana, que habita um território determinado e que será governado por um poder soberano independente. A ciência política, de acordo com Jellinek[1], aponta três elementos indispensáveis à existência do Estado e, em conseqüência, à sua personalidade internacional, a saber: População

própria espécie de sociedade; traz uma “perspectivação” da sociedade moderna. “A sociedade indiana pode ser, desse ponto de vista, tão mais fecunda quanto seja mais diferente da nossa” (p. 50). §4º - Princípio do igualitarismo vs. princípio da hierarquia. Não se trata de atacar os valores modernos, mas de se apreender intelectualmente outros valores. §5º - A pesquisa apresenta algumas dificuldades de início: (1) não podemos entender as castas a partir de um ponto de vista externo,…

Capítulo IV As Fontes de DI 1. Fontes (art. 38º Estatuto do TIJ): 1.1. Conceito de fontes de direito – são moldes de elaboração, de persecução de normas – mecanismos de formação regulados pelo próprio ordenamento; contudo, existe uma oscilação no modo de entender o conceito de fontes de DI, desde logo, por que é um conceito com vários sentidos (formal, orgânico, material e orgânico); depois o art. 38 do ETIJ jogo ele próprio com mais que uma acepção do termo; Retira-se do art.

DIREITO CONSTITUCIONAL: “É o ramo fundamental do Direito que investiga, estuda e sistematiza as normas e instituições que dispõem sobre as bases e elementos fundamentais do Estado, determinando sua estrutura, organização e seus fins, a composição e o funcionamento de seus órgãos superiores, disciplinando o modo de aquisição e ascensão ao poder e os limites de sua atuação, assim como os direitos e as garantias fundamentais do indivíduo e da coletividade. Bloco de constitucionalidade: o bloco