Normas jurídicas

Introdução “As normas são fenômenos necessários para a estruturação existencial do homem, e são essenciais para a organização da sociedade onde vivem. São os mandamentos dirigidos à liberdade humana no sentido de restringi-la em prol da coletividade, pois esta liberdade não pode ser onímoda, o que levaria o caos. Elas traçam diretrizes do comportamento humano na vida social, para que cada um tenha o que lhe é devido ... garantindo a paz e a ordem da sociedade” (Diniz, pág. 361) As normas jurídicas, de acordo com Goffredo Telles Jr, se definem como “imperativoautorizante”, sintetizando os elementos necessários para a essência da norma jurídica. Esta, sem qualquer um destes elementos, afigura-se incompreensível. “Norma jurídica: preceito obrigatório de direito transformado em lei e que, por conseguinte, pode ser exigido por força de lei,” (Pequeno Dicionário Jurídico, editora Lamparina, 3ª Edição)

Classificação das normas jurídicas

1) Quanto à imperatividade As regras jurídicas se constituem visando que se faça ou deixe de fazer alguma coisa, seja ela para organizar ou para disciplinar a conduta dos indivíduos. Dentro desta classificação podemos definir as normas como: - de imperatividade absoluta ou impositiva, também chamadas de cogentes. Como estas normas tutelam interesses fundamentais, diretamente ligados ao bem comum, também podem ser intituladas como “ordem pública”. São normas taxativas, que ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto, não permitindo, jamais, estabelecer alternativa de ação. Por sua vez, estas normas subdividem-se em afirmativas e negativas. - de imperatividade relativa ou dispositivas, que são normas de conduta que deixam aos destinatários o direito de dispor de maneira diversa. São enquadradas nesta classificação as normas que permitem que os particulares transijam ou não.

2) Quanto ao autorizamento, ou quanto à sua violação A regra de direito é promulgada para ser cumprida, mas existe sempre a possibilidade de sua violação. Violada