Existe Hierarquia Entre Direitos Fundamentais

DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE Por Aprígio Teles 1. DIREITO À PRIVACIDADE: compreende a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa. Art. 5ª, X. 1.1. RESTRIÇÕES LEGAIS: pode haver alguma restrições a tais direitos elencados acima, como por exemplo: radares eletrônicos, câmara de segurança para fins legítimos, notícias jornalísticas, matérias de interesse público, etc.. “o Direito é para quem direito anda.” 1.2. GRAVAÇÃO CLANDESTINA: trata-se…

CAPITULO 1 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA VACATIO LEGIS E HIERARQUIA DAS LEIS O primeiro passo para o desenvolvimento do estudo ora em tela passa, necessariamente, pelo enfrentamento dos aspectos conceituais atinentes a vacatio legis, o que será alvo do presente capitulo, desde a noção conceitual ate a finalidade do instituto proposto que vem sendo mantido ao longo da historia jurídica, que acabara atestando a sua importância. No encerramento do capitulo será efetivado uma…

Isso claramente devido a um preconceito contra quem teve seu direitos violados. 2) A defesa do direito é um dever para com a sociedade. Essa afirmação se baseia no fato de que o direito é criado visando um bem comum, um bem de uma sociedade. Ao defender o seu direito você não insentiva que ele seja desrespeitado.Essa idéia é muito bem defendida por Rudolf Von Hering, que em seu livro Luta pelo Direito. O homem deve lutar pelos direitos, pois só assim eles seram respeitados. 3)A…

INSTITUTO FEDERAL DO PIAUÍ – IFPI CURSO – TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA- INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSORA TATIANA MENDES CIÊNCIA DO DIREITO (geral) -Todo o sistema do direito é dinâmico. -As normas jurídicas são objeto da ciência jurídica. -E o objeto da ciência jurídica é o direito. -As relações inter-humanas só são objeto de um conhecimento jurídico enquanto relações jurídicas. (Ex.Pai que obriga o filho a estudar – temor reverencial)…

Ritual e Processo Penal Militar: Hierarquia e Disciplina na (dis)função de julgar do Juiz Militar Ricardo Henrique Alves Giuliani, Defensor Público da União, Especialista em Ciências Penais pela PUCRS e Mestrando em Ciências Criminais pela PUCRS, Professor de Direito Penal e Processo Penal na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do estado do Rio Grande do Sul 1- INTRODUÇÃO No presente artigo será tratado de um assunto complexo, que é a (dis)função do Juiz Militar na aplicação da lei

importante o direito de determinada pessoa ou o direito de outra, na ciência jurídica as lides envolvendo essas circunstancias é sua própria essência. Comuns também são as situações onde se precisa decidir entre a prevalência de determinado direito fundamental sobre o outro, tendo em vista a diversidade de direitos fundamentais protegidos pela nossa Constituição. Como exemplo pode-se citar o choque entre o direito a transmissão de informação de determinada empresa jornalística e o…

Aula do Prof. Flavio DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito de constituição Em sentido sociológico 2º Ferdinan Lasale “ é a soma dos fatores reais de poder, que emanam da população”, a constituição não é, uma folha de papel, todo agrupamento humano sempre tem constituição. Em sentido politico 2º Call Shimitt, alemão , é uma decisão politica fundamental da população, não é uma folha de papel muito menos um documento escrito. Corrente decisionista. Em sentido Jurídico 2º Hans Kelsen, é uma…

CONSTITUCIONALISMO: é o estudo das constituições, movimento que tem por objetivo limitar o poder do estado, é no sentido de constituição escrita. CONSTITUCIONALISMO ANTIGO: surgiu no direito hebreu, é um direito ligado a religião, o governante estava limitado a chamada lei do senhor, os hebreus que dá inicio ao constitucionalismo antigo, na grecia a ideia da polis, cidade, estado, a estrutura de participação popular nas decisões politicas eram meios de limites ao poder estatal. NA…

TRABALHO DE REVISÃO DE DIREITOS HUMANOS Prof. João Ricardo Anastácio da Silva Questões 1) Conceitue Direitos Humanos. Todos os homens são sujeitos de direitos? Explique. Direitos Humanos tratam as liberdades fundamentais, não existe liberdade sem igualdade, liberdade e igualdade estão intimamente ligados ao direito humano. O homem passa a ser sujeito de direitos , ter direitos pelo simples fato de ser pessoa humana, o principio da dignidade da pessoa humana é o principio…

OLIVEIRA - UNIVERSO TEORIA GERAL DO DIREITO - TGD PROFESSORA: PAULA CESARINO CADERNO DE EXERCÍCIOS 1) Conceitue Fontes de Direito e diga a sua Finalidade. R - As Fontes do Direito são os locais de onde surgem a norma jurídica. Compreende os elementos geradores do Direito. A finalidade das Fontes do Direito é a geração de segurança jurídica à sociedade. 2) Quais as três espécies de Fonte do Direito? Explique-as. R - As três espécies de Fontes do Direito são: Históricas -…