Exercício Sucessões

consequência, reconheceu o direito da gestante de optar pelo aborto do feto anencefálico, sem a necessidade de autorização judicial prévia, quando a anomalia for devidamente diagnosticada por médico habilitado. 4 O impacto da decisão do STF no Direito das Sucessões Sem embargos e afora toda altercação antecedente quanto ao maior e por isso principal direito afetado pela incongruente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a qual fere toda ordem do Direito, em especial, a ordem…

SUCESSÕES CONCEITO Sucessão, do latim, 'succedere', significa 'vir no lugar de alguém'. Ensina Carlos Roberto Gonçalves (2011, p. 19) que "sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. [...]. A ideia de sucessão, que se revela na permanência de uma relação de direito que perdura e subsiste a despeito da mudança dos respectivos titulares, não ocorre somente no direito das obrigações,…

trabalho é esclarecer as controvérsias que existem acerca da reprodução assistida após a morte em relação ao direito sucessório. O direito a reprodução está resguardado pela lei de planejamento familiar, Lei n°9.263 de 1996. Esta referida lei admite o exercício do planejamento familiar, admitindo também que a família recorra a todos os métodos e técnicas de concepção cientificamente existente e aceitos pela Medicina, desde que não coloquem em risco e a saúde das pessoas. Para a…

Comente o direito das sucessões a luz da Constituição Federal. R: O Direito Sucessório está previsto na Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º, XXX, preconizando a funcionalização das situações patrimoniais com a observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Várias foram às modificações, por exemplo, embasadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana, ao ser esse estabelecido como fundamento da República Federativa do Brasil pela Constituição Federal, nos…

DIREITO CIVIL – SUCESSÕES 1. Introdução 1.1. Noções conceituais Sucessão vem do latim, sucedere, que significa uns depois dos outros. A sucessão trata do instituto da transmissão, mais especificamente da transmissão causa mortis. O direito à sucessão é garantia constitucional. O ato de suceder é direito da personalidade. A qualidade de sucessor é inegociável. Inobstante, pode ser negociado o direito de receber, efetivamente, a herança. Direito das sucessões é, pois, o…

1 DIREITO DAS SUCESSÕES 1.1 Conceito e Finalidade O vocábulo "sucessão", em seu sentido mais amplo, significa o ato ou efeito de suceder, pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na propriedade de seus bens ou titularidade de seus direitos. O Direito Sucessório se ocupa de estudar as relações econômicas advindas de transmissões do patrimônio (ativo e passivo) do de cujus, autor da herança, em favor dos seus herdeiros. 1.2 Espécies de Sucessões O Código Civil prevê

conjunto de regras ou preceitos sobre uma matéria qualquer. Código Civil Se divide em quatro partes (Direito de Família, Direito das Coisas, Direito das Obrigações e Direito das Sucessões), sistematiza as normas que regem as relações de ordem civil no país. Código de Processo Civil Regula atos e termos necessários ao exercício das ações civis e comerciais. Código Penal Define direitos e estabelece as penas para cada tipo de infração. Código de Processo Penal Cuida da sistemática…

Aspectos Psicológicos dos Litígios Judiciais nas Varas de Família e Varas da Infância Atuação do Psicólogo Judiciário nas Varas de Família e Sucessões “Nas Varas de Família ouve-se o eco das apelações insatisfeitas, os desencontros amorosos causando a demanda de uma reparação esperando que a Lei possa colocar-se na posição de regular o irregulável”(Barros, 1997,pg 40). O trabalho pericial realizado pelo psicólogo tem como objetivo destacar e analisar os aspectos psicológicos das…

doutrina, legislação e jurisprudência nacional, conforme passa-se a demonstrar. 9 1 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA: Antes de adentrar no tema central do presente estudo, faz-se mister apresentar o surgimento e evolução histórica do instituto das sucessões, juridicamente reconhecido no atual direito brasileiro, mas que sofreu algumas mudanças ao longo dos tempos. Recordar é necessário na medida em que torna compreensível a adoção de certos regramentos, como a exclusão do filho indigno,…

INTRODUÇÃO Trata-se de uma análise do Direito das Sucessões nos diversos períodos do processo Civil Romano, colocando em ênfase as evoluções das concepções da sucessão legitima e da testamentária. Primeiramente analisamos o conceito de sucessão que é a transferência do patrimônio, bem como os direitos e obrigação de uma pessoa para outra, podendo ser inter vivos ou causa mortis, a titulo universal e singular. Ponderamos, além disso, quais obrigações cabiam ao…