Introdução ao Estudo do Direito

Código
No âmbito do direito, um código é um conjunto de normas legais sistemáticas que regulam, de forma unitária, uma determinada matéria. Por extensão, código é a compilação sistemática de diversas leis e o conjunto de regras ou preceitos sobre uma matéria qualquer.
Código Civil
Se divide em quatro partes (Direito de Família, Direito das Coisas, Direito das Obrigações e Direito das Sucessões), sistematiza as normas que regem as relações de ordem civil no país.
Código de Processo Civil
Regula atos e termos necessários ao exercício das ações civis e comerciais.
Código Penal
Define direitos e estabelece as penas para cada tipo de infração.
Código de Processo Penal
Cuida da sistemática dos procedimentos penais, termos e prazos, crimes e contravenções, julgamentos, recursos e imposição das penas.
Consolidação das Leis do Trabalho
É a principal normal legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho.
Código Tributário Nacional
Conjunto de normas para lançamento e arrecadação de impostos e taxas, fiscalização de sua aplicação e punições.
Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidos (Lei nº 8.078/90).
Código de Trânsito Brasileiro
Regula o trânsito de veículos nas vias terrestres em todo o território nacional.
Código Eleitoral
Regula a Justiça Eleitoral, criação e funcionamento de partidos políticos, dispõe sobre alistamento, eleições, propaganda política, processos e recursos de sua área de atuação.
Código Florestal
Fixa normas sobra exploração e proteção das florestas.
Código de Águas
Trata de direitos e deveres em relação ás águas públicas e particulares.
Código de Minas
Define direitos sobre jazidas e minas, fixa regime de seu aproveitamento e regula a intervenção do Estado na mineração e na fiscalização das empresas que usam matéria-prima mineral.
Código Penal Militar
Define os