Exercício Lep

juiz apenas; – espécies de medidas de segurança: se o delito for apenado com reclusão, a medida de segurança será a detentiva; se apenado com detenção, a medida poderá ser convertida em tratamento ambulatorial (art. 97, CP); – incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela: tratando-se de crime punido com reclusão, cometido por pai, tutor ou curado contra os respectivos filhos, tutelados ou curatelados, haverá mencionada incapacidade; tratando-se de crime apenado com…

1º ano o condenado terá de cumprir as obrigações que lhe foram impostas (art. 78, §1º, CP). O sursi começa a correr após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - durante este período, o juiz instaurará audiência admonitória (art. 160, LEP), na qual o sentenciado toma ciência do sursi e das suas condições. É a partir desta audiência que começa a correr o período de prova do sursis. Causas de revogação do sursis (art. 81, caput, §1º, CP): 1. Revogação obrigatória (art.…

(em 2012). Atualmente temos mais de meio milhão de pessoas presas, são verdadeiras cidades de pessoas presas. Foi introduzida também a discussão sobre a relação intrínseca entre a Execução Penal e o Direito Internacional. A nossa Constituição e a LEP são reflexo do sistema internacional. Contudo, poucos são os livros que abordam essa relação. Ao lançar a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), faz uma relação importante: “ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento…

intitulado de regime disciplinar especial. A constitucionalidade e a legalidade de tais normas, tanto no aspecto formal quanto material, suscitaram diversos questionamentos baseados na ofensa das disposições insertas nos arts. 24, I da CF e 45 da LEP, dentre elas a absoluta ausência de competência legislativa do Poder Executivo em matéria eminentemente de caráter penal(nova modalidade de regime de cumprimento de pena) e não meramente penitenciária. Em meio a esta fúria legislativa,…

....................................................................32 Criticas ao Sistema Penal Brasileiro..........................................................................37 LEP e CTC....................................................................................................................51 Lep (Tratamento penal e Avaliação Psicológica)......................................................51 Avaliação Psicossocial...............................................................

do dia 20 de agosto de 2013 DA ASSISTÊNCIA. Art. 10 LEP. A assistência é o dever do Estado e não de todos. Sua finalidade é: prevenir crime e orientar o retorno a convivência em sociedade. Art. 12 LEP: (assistência material) Art. 14 LEP: (assistência à saúde) tal autorização será concedida pelo diretor do estabelecimento. Caso o diretor negue caberá ao juiz decidir tal. A segurança se baseará em: garantia da segurança e contra fuga. Art. 15 LEP: (assistência jurídica) só tem direito a…

Faculdade de Tecnologia e Ciências Curso Direito Victória de Jesus Deveres e Direitos dos presos à luz da LEP Itabuna 2013 Victória de Jesus Deveres e Direitos dos presos à luz da LEP Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal II da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC, 3º semestre. Orientador:…

que efetivamente tenha exercido a função de jurado tem direito à prisão especial antes da condenação definitiva, mesmo depois de ter sido excluído da lista de jurados, salvo se a exclusão se deu por incapacidade moral ou intelectual para o exercício da função; (D) quando se tratar de uma organização criminosa, a autoridade policial pode retardar a realização da prisão em flagrante de seus membros, desde que mantidos sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize

responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. Sendo assim, é inegável que a educação, enquanto direito de todos e dever do Estado, é uma das mais…

deslocamos até a Casa de Detenção do município de Nova Brasilândia do Oeste, com a finalidade de realizarmos uma visita de campo no sistema penitenciário desta cidade, objetivando traçar uma relação entre a Lei 7.210 de 1984, Lei de Execução Penal (LEP), que rege o sistema penitenciário brasileiro e a realidade vivida pelos apenados, buscando desta forma constar se o Estado está cumprindo com seu dever legal. O órgão esta localizado na Rua Gonçalves Dias, nº 3422, Bairro setor 14, no…