Exercício Lep

mutilação, apedrejamento. 2) Privativa de liberdade: são aquelas que privam o sujeito da liberdade, passando a ser usadas a partir do século XVIII. Ex: prisão. 3) Restritivas da liberdade: limitam, em maior ou menor grau, o exercício da liberdade, sem privá-la, podendo ser de maior severidade ou mais suaves. 4) Penas pecuniárias: tem natureza patrimonial, sendo a mais comum a multa (pagamento de quantia em dinheiro em favor do Estado). Ex: perda de bens (confisco),

isto é, não se admite, em hipótese alguma, sua cumulação a uma pena privativa de liberdade. Quanto a essa substitutividade, podem ser subdivididas em genéricas e específicas. Estas, com sua aplicação limitada a determinados delitos perpetrados no exercício de certas atividades, mediante violação do dever a elas inerentesm ou a delitos culposos, como é o caso da interdição temporária de direitos, e aquelas, admitindo a aplicação substitutiva em qualquer infração penal, sem exigência específica.

cumprimento em regime fechado Início do cumprimento em regime semiaberto Não admite fiança (em regra) Admite fiança Prioridade na ordem de execução, em caso de penas cumulativas. Posterior ao cumprimento da pena de reclusão. Incapacidade para o exercício do poder familiar (antigo pátrio poder) quando o crime (doloso) for praticado por: pais, tutores, curadores. Não há a perda do poder familiar quando o crime é praticado contra filhos, tutelados e curatelados. Medida de segurança:…

consagra a conservação de todos os direitos fundamentais reconhecidos a pessoa livre [...] (MORAES, 2000, p. 242). Embora alguns direitos serem sustados durante o cumprimento da execução penal, tais como a liberdade de locomoção, livre exercício de qualquer profissão, dentre outros, o recluso, enquanto estiver executando uma sanção penal, dispõe de garantias e direitos definidos como fundamentais, como exemplo mencionamos, o direito à integridade moral e física, à vida, à…

penitenciário, ‘atua portanto também na busca por efetivar os comandos judiciais condenatórios e por proporcionar condições para integração social do recluso’( www4.jfrj.jus.br). 2.2 Juízo da Execução Esse órgão se encontra elencado nos artigos 65-66 da LEP, e trás o limite de competência dos juízes de Execução Penal, "Art. 65 - A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença", o artigo susequente trás o rol…

Nome do Aluno: Letícia Andrade Padilha Essa parte do Exercício, você deverá fazer em casa, utilize para tanto qualquer meio de consulta: dicionário, livros, internet, consulta a amigos, em fim, use a imaginação. Essa preparação será fundamental para que você responda corretamente as questãos da prova. Você deverá levar essas anotações impressas no dia da prova e deverá entregá-las com a mesma. Dentro do contexto do acórdão, defina os seguintes termos: 1) Roubo majorado (linha 1): é…

DICAS PARA IDENTIFICAR UMA PETIÇÃO CRIMINAL PARA FAZER EXAME DE ORDEM. Caros leitores, decidi postar algumas dicas para identificação de possiveis peças processuais penais para nortear e facilitar qual peça é cabivel de um exercício ou do exame de ordem que você estiver se preparando para fazer. Se queixa-crime - o problema irá narrar crime de ação penal privada, sendo o advogado constituído pela vítima; Se liberdade provisória - o problema irá indicar a ocorrência de regular…

PEDIDO DE REABILITAÇÃO PENAL Conceito de reabilitação Conceitua o mestre Romeu Falconi sobre o instituto da reabilitação criminal, dizendo que a origem é do vocábulo latino: habilitare, que significa do ponto de vista jurídico, hábil para o exercício das coisas sociais ou , como disse Francisco Antonio de Souza: “ habilitas, àtis. – Cic – aptidão, destreza, disposição, facilidade natural para alguma coisa”.1 No vernáculo pátrio, acrescentou-se o prefixo “RE”, formando então o…

| |A execução penal, nos dizeres do art. 1º da Lei de Execuções Penais, "tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão | |criminal e proporcionar as condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (LEP, art. 1º). A execução penal | |constitui, então, o momento de concretização dos fins da pena, mormente a prevenção especial, mediante a oportunidade da reflexão sobre | |o ato cometido e da mudança, de dentro para fora, do condenado, no chamado

condenatória, ficando recolhido em estabelecimento penitenciário- ainda que separado dos demais presos condenados-deve submeter-se às mesmas regras que regem a execução penal, quando compatíveis com a natureza de sua prisão ( art.2º, parágrafo único , LEP). Ou seja, o condenado que se encontra preso aguardando julgamento de seu recurso submete-se à execução provisória da pena, a qual deverá ajustar-se à natureza, espécie, duração, intensidade e forma inicial estabelecidas na sentença…