Exercício Lep

Faculdade Mineira de Direito, à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica do 8º Período do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2013 LISTA DE SIGLAS LEP - Lei de Execuções Penais CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil SUMÁRIO 1…

circunstâncias concretas do crime. - Diferentemente da realidade, pela letra da lei caracteriza-se pelo trabalho comum interno (regra), ou em obras públicas externas (exceção) durante o dia, e pelo isolamento durante o repouso noturno (art.34 CP) - A LEP prevê alojamento do condenado em ambiente salubre, cela individual com pelo menos 6,00m², dormitório, aparelho sanitário e lavatório.(art.88) - O caput do art.34 prevê o exame criminológico que não mais é obrigatório. B) regime…

AULA 11/05/13 PARTE GERAL DA LEP FINALIDADES DA LEP Art. 1º da Lei 7.210/84 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 1ª) Finalidade da LEP - "propriciar meios para que a sentença seja integralmente cumprida". Na sentença, o Juiz aplica a pena com as seguintes finalidades: retribuição + prevenção especial. OBS1: a LEP propicia meios para…

(CRFB/88, art. 5º, XLVI). e) Inderrogabilidade: a pena deverá ser aplicada sempre que se configurar simetria perfeita entre o tipo penal e a atitude empregada pelo indivíduo. Contudo, há situações excepcionais que excluem a ilicitude, como o exercício regular de direito (art. 23, III do CP), por exemplo. Entretanto, via de regra não pode haver extinção da pena por mera liberalidade do juiz ou qualquer autoridade que intente a efetivação de tal proposta. f) Proporcionalidade: a pena…

(art. 33, § 1.º, b); c) regime aberto: o cumprimento da pena dá-se em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1.º,c) . A fixação do regime inicial cabe ao juiz, e esta fica sujeita à progressão ou regressão (art. 66, III, b, da LEP). O condenado a pena de reclusão reincidente ou aquele cuja pena aplicada seja superior a oito anos fica obrigado, desde o inicio, aos critérios do regime fechado (art. 33, § 2.º, a, CP). Aos sentenciados abaixo deste limite de oito…

condenado, sem que, no entanto, lhe causem a morte. A.Pena Aflitiva Direta ou Positiva: impõe ao condenado dores corporais (Ex1: açoite, mutilações). B.Pena Aflitiva Indireta ou Negativa: são aquelas que, de alguma forma, impedem o condenado do exercício da liberdade natural do seu corpo (Ex2: detenção). C.Pena Aflitiva de Morte: Ocorria por meio de crucificação, decapitação. Beccaria: Era um humanista defensor dos direitos individuais naturais, admite, em caráter excepcional a…

Falência do sistema prisional e o delinquente como vitima do estado- que não interfere para tutelar estes cidadãos que estão sob sua custodia. ( Diz respeito aos critério da LEP: Lei de execução penal) O sistema penitenciário brasileiro há muitos anos não consegue adequar o número de presos ao número de vagas, a superlotação generalizada em todos os Estados brasileiros demonstra a falência do sistema. A falência do sistema penitenciário brasileiro é notória, pois, na realidade, não…

art. 29, “caput”, do CP), o trabalho (e hoje também o estudo) representa para o condenado, que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto, direito à remição, consistente no abatimento da pena à razão de três dias trabalhados por dia de condenação (LEP, art. 126, II). No tocante ao estudo, a regra é diversa: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar (art. 126, inc. I). Obs.: admite-se cumular, no mesmo dia, horas de trabalho e horas de estudo para obtenção do…

penal - Renato Marcão (Saraiva) Execução da Pena e da medida de segurança - Adeildo Nunes (Malheiros) Sistema trifásico: Investigação; Processo Penal; Execução (sentenças: própria e impróprias) Olhar: Lei 7.210/1984 - Execuções Penais (LEP) Programa: 1ª unidade Evolução histórica da pena; (livro: curso de direito penal - professor René Ariel Dotti - forense). Objetivos da execução da pena e da medida de segurança; Autonomia; Natureza jurídica; Pressupostos para o…

anterior com graves prejuízos à defesa social, somente será admitido se o condenado for maior de setenta anos, se estiver acometido de doença grave, ou se tratar de mulher com filho menor ou deficiente físico ou mental ou se for gestante (art. 117 da LEP). Entretanto, diante da falta de estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena em regime aberto, a jurisprudência voltou a se fixar no sentido de que, nessa hipótese, deve-se conceder a prisão em domicílio. PROGRESSÃO DE REGIME…