Exercício Lep

Carvalho - Crítica à execução Penal - doutrina Zaffaroni - Em busca das Penas Perdidas 10/08/2013 EXECUÇÃO PENAL - LEI 7.210/84 E CR 1) CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA 2) COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 3) CIÊNCIA? 4) FINALIDADE DA LEP 5) PRINCÍPIOS: LEGALIDADE - ART. 3 DA LEP IGUALDADE - ART. 3 § ÚNICO PERSONIFICAÇÃO DA PENA - ART. 5 P. DA JURISDICIONALIDADE - ART. 194 P. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL P. REEDUCATIVO - ART. 11 / 12 / 23 P. DA HUMANIDADE - ART. 5, XLVII, XLVIII,…

somente cumprimento de pena em regime semiaberto. A submissão do sentenciado pelo prazo de um ano após a revogação da medida de segurança às condições estabelecidas pelos arts. 132 e 133 da LEP (Lei de Execução Penal) apresenta profundas semelhanças com a liberdade vigiada prevista na lei anterior. Art. 132 LEP – “Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: a)…

Judiciário também pode se valer da colaboração do Poder Executivo, por exemplo, na requisição de força policial para o cumprimento das sentenças em ações possessórias. A autoridade policial, integrante do Poder Executivo, estará colaborando para o exercício da função jurisdicional. A execução das sentenças, penais ou não penais, é promovida pelo juiz competente, especializado ou não, por meio de um processo, muitas vezes autônomo ao processo de conhecimento, com a colaboração ou não…

realidade prisional de nosso município, caso contrário, com certeza ajudar-nos-ia a compreender melhor os motivos pelos quais o estado de Rondônia não cumpre o que preconiza a Constituição Federal e a constituição Estadual, bem como a Lei de Execução - LEP – 7.210/1984. A Prevenção e a Ressocialização é um tema complexo, porém uma realidade brasileira, onde o Estado não cumpre a legislação. A finalidade desta pesquisa, por conseguinte, será propiciar uma discussão sobre o papel do estão…

condenado falta grave e gerará uma série de conseqüências: Revogação de até 1/3 dos dias “remidos”; Impossibilidade da concessão do livramento condicional e progressão; Possibilidade da regressão de regime. Exame Criminológico Art. 6º da lei 7210 LEP _lei de Execução Penal Pergunta de OAB: Quem compõe a comissão técnica de classificação que elabora programas da pena privativa de liberdade do condenado? Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de…

118 da Lei 7.210/1984 - LEP), razão pela qual essa distinção tem hoje caráter meramente formal, existindo uma tendência unificadora. Todavia, alguns doutrinadores ainda defendem a presença de diferenças marcantes nesses dois tipos de pena, dentre elas: No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção executar-se-á primeiro aquela, para posteriormente cumprir a pena de detenção; a reclusão pode ter como efeito da condenação a incapacidade para o exercício do pátrio poder,…

seu recolhimento ao albergue dessa unidade prisional. Nesse ínterim, já prevendo o seu recolhimento, solicitamos que seja realizada até a presente data a audiência de justificativa, que oportuniza a defesa do mesmo. Preconiza o artigo 118, §2.º da LEP, que para a aplicação da forma regressiva de regime carcerário, deverá ser ouvido previamente o reeducando. Neste norte é digna de compilação a jurisprudência autorizada: STJ: "Execução Penal. Falta grave. Apuração. Regressão. Prévia…

150 Oferecida a denúncia 164 Recebida a denúncia 146 Rejeitada a denúncia 217 Revogação do recebimento da denúncia 145 Não denunciado 109 Aditada a denúncia 151 Oferecida a queixa-crime 165 Recebida a queixa-crime 240 Aguardando o exercício de queixa ou de representação 171 Renúncia ao direito de queixa ou de representação (art. 74, par. ún., Lei 9099/95). 3 PRISÕES 3.1 Espécies de Prisão No direito brasileiro há distinção…

3)estrito cumprimento do 3) exigibilidade da con- dever legal duta diversa 4)TIPICIDADE 4) exercicio regular do di- reito + consentimento do ofendido

presente projeto de pesquisa, no qual o tema é: A ineficácia da Lei de Execução Penal face ao Garantismo Constitucional, procurará responder, mais detalhadamente, o seguinte problema: A perda dos dias remidos por falta grave prevista pelo Art. 127 da LEP respeita o Principio Constitucional da Proporcionalidade/Razoabilidade? A importância deste estudo justifica-se em função de a análise de alguns dados bibliográficos revelarem controvérsias entre a aplicação de medida restritiva do Art.…