Exercício Lep

Art. 149 e Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade, Art. 151 a Art. 153, Limitação de Fim de Semana e Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 obs.dji.grau.4: Efeitos da Condenação; Estado de Necessidade; Pena (s); Penas Restritivas de Direitos; Prestação de Serviços à Comunidade ou à Entidades Públicas obs.dji.grau.6: Ação Penal - CP; Aplicação da Lei Penal…

|Concedida pelo delegado | |Medida de Segurança |Internação |Tratamento Ambulatorial | |Exercício pátrio poder, tutela ou curatela |È um efeito da condenação. Automática |Perda será requerida na esfera cível. | |Prisão Preventiva |Total possibilidade – via de regra

ser adaptada ao delinqüente, isto é, respeitada a cominação legal, o juiz deve aplicar a quantidade que, no caso concreto, atenda à finalidade da pena, ou seja, a recuperação social do criminoso. art. 5º, XLVI, da CF; art. 59 do CP; arts. 5º e 8º da LEP; decisões relevantes do STF - Princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade – previsão implícita; hipóteses de perdão judicial (arts. 107, II, IV, V, IX, 121, § 5º, 129, § 8º, 180, § 5º, todos do CP). - Princípio da humanidade – O…

judiciais, com incidência do enunciado de nº 269 da Súmula do STJ. 5. Ordem concedida. (STJ - HC 30552 - MS - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJU 06.03.2006, p. 445)  As penas devem ser executadas observando a progressão de regimes, regulada pela LEP. Se as circunstâncias do art. 59 CP forem desfavoráveis o condenado poderá iniciar o cumprimento da pena em regime mais grave. Na detenção também é possível o regime fechado em virtude de regressão. A prisão simples aplica-se apenas…

GUIA DE EXECUÇÃO A guia de recolhimento é o início formal da execução da pena. Ela deve ser expedida após o transitado em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, conforme art. 105, LEP. É um documento indispensável à execução da pena privativa de liberdade (art. 107, caput, LEP), e possui três funções: constitui-se em medida de garantia individual, pois somente ela possibilita a execução de uma pena privativa de liberdade; é um título executório constituído pela…

o direito, por isso existe uma interrelação entre a psicologia e o direito. Ambas ciências tem o mesmo objeto de conhecimento mas o sujeito da psicologia é inconsciente e do direito é o livre arbítrio. A psicologia jurídica surge para melhorar o exercício do direito. O psicólogo jurídico é o profissional que prestou concurso público, ou seja, é criado por lei. Em 1990 com a criação do eca, para dar subsidio aos processos de determinação judicial, varas em que jovens e adolescentes estão…

similar; Regimes penitenciários c)Aberto: trabalha ou frequenta cursos em liberdade, durante o dia, e recolhe-se em Casa do Albergado ou estabelecimento similar à noite e nos dias de folga. Regime inicial de cumprimento de pena Art. 110 da LEP – o juiz deverá estabelecer na sentença o regime inicial de cumprimento da pena – art. 33 CP Regimes penitenciários – Reclusão 1.Se a pena imposta for superior a 8 anos: inicia o seu cumprimento em regime fechado; 2.Se a pena…

considerados mais graves. - Detenção: crimes considerados menos graves. - Prisão simples: crimes considerados menos graves, menos ofensivos. - Diferenças: - medida de segurança: se o crime for punido por reclusão. - incapacidade para o exercício de poder familiar, tutela e curatela: efeito da condenação de por exemplo, crime com reclusão. - prioridade na ordem de execução: sempre partindo da mais grave para a menos grave. Privativa de liberdade, restritivas de direito e multa.…

de 1989. Ousamos discordar mais uma vez. Não há rito algum estabelecido pela Lei de Execução Penal para a interdição de unidades prisionais. Apenas o leque das competências do juiz da execução foi definido pelo legislador no art.66 da LEP. Como o artigo 65 da LEP diz que a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária, em São Paulo, desde 1989, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, que não são lei, passaram a ser tidas como o rito da…

Penitenciário 20 2.1.1 Definição de conselho penitenciário em Alagoas 21 2.1.1.1 Definição na LEP – Lei de Execuções Penais nº 7.210/84 21 2.2 Quem fiscaliza se as leis estão sendo cumpridas em Alagoas 22 2.2.1 Dos conselheiros penitenciários 22 2.2.1.1 Outras áreas de atuação 23 2.3 Juiz de Execução Penal 23 2.3.1 Competência 25 2.3.1.1 Controle Jurisdicional 26 3 O EMBASAMENTO LEGAL 28 3.1 Evolução histórica LEP Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 28 3.1.1 Direitos e…