Exercício Lep

liberdade, durante o dia, e recolhe-se na Casa do Albergado ou estabelecimento similar à noite e nos dias de folga. O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser estipulado na sentença condenatório, conforme o Artigo 110, da Lei de Execução Penal (LEP). O juiz deverá se atentar, também, às determinações contidas no artigo 33 do Código Penal, o qual estabelece a distinção entre a pena de reclusão e a pena de detenção. 03 – REGIME INICIAL DA PPL DE RECLUSÃO Para estabelecer o…

prevenir o crime. O critério objetivo é a o art. 33, §2º e alíneas. O critério subjetivo são as circunstâncias judiciais que se encontram no art. 59, “CP”. Aula dia 28/02 (pegar as súmulas lidas no bloquinho) Lei 7.020/84, art.66 e 111, “LEP” No art.66 da LEP estão todas as competências do juiz da execução. Em nenhum momento podemos então encontrar nesse artigo que o juiz da execução tem competência para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. O juiz da execução vai…

reclusão em regime fechado (art.87 LEP); b) Colônia agrícola, industrial ou similar: pena de reclusão ou detenção em regime semi-aberto (art.91 LEP); c) Casa do Albergado: pena de reclusão ou detenção em regime aberto (art.93 LEP - trabalha e freqüenta cursos durante o dia e recolhe-se à noite e nos dias de folga) e d) Cadeia Pública: recolhimento de presos provisórios (art.102 LEP). 8. O que é prisão albergue domiciliar? Quando é cabível? A prisão domiciliar (art.117 LEP): cumpre…

homem livre, desprovido de envolvimentos com polícia e justiça, que lhe retirem a condição de primário e sem antecedentes. “A reabilitação é medida de política criminal beneficiadora do infrator primário que, de novo, se reajustou à sociedade, no exercício de suas atividades e prática de comportamento digno e exemplar” (TAMG – Rec. – Rel. Juiz Perboyre Starling – RT 427/466).’’ Para Cezar Bitencourt: ”Reabilitação trata-se de medida de política criminal que objetiva restaurar a…

Lei 7.210/84 é clara ao estabelecer como direito do preso, dentre outros benefícios, o exercício de atividades profissionais. Vejamos os arts. 41 e 37: Art.37: A prestação de trabalho externo a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena. “Art. 41: Constituem direitos do preso: Inciso VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas…

segundo o léxico, significa a ação de perdoar1. Pelo instituto da remição, o sentenciado pode reduzir o tempo de cumprimento de pena, contanto que se dedique rotineiramente ao trabalho e/ou estudo, observadas as regras dos arts. 126 a 128 da LEP. Como bem observou Julio F. Mirabete, “trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena. Oferece-se ao preso um estímulo para corrigir-se, abreviando o tempo de cumprimento da sanção para que possa passar ao regime de liberdade…

CONSIDERAÇOES 1.Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para…

conduta criminosa contumaz e reiterada, além da liderança negativa exercida, exigem tratamento penal diferente do atribuído aos demais. Consiste no exercício de um maior controle por parte do Estado. Não pode suprimir direitos, o que o tornaria inconstitucional ou ilegal, mas pode disciplinar o exercício dos direitos previstos, tornando tal exercício compatível com o perigo social representado pelo preso que a ele deve submeter-se, como exige o princípio da individualização da execução da pena.

pena, o Juiz quer que a pena seja cumprida nos termos da lei e por fim o condenado quer que seja observado seus direitos e benefícios legais. Acerca do trabalho do preso É assegurada constitucionalmente a liberdade de trabalhar (art. 5º XIII), porém LEP em seu artigo 39, V, traz o trabalho como um dever do preso. O trabalho do preso não pode dificultar o cumprimento da pena nem vir a prejudicar o condenado, na verdade ele serve para a reinserção do condenado à sociedade, preparando-o…

por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. . ORGÃOS DA EXECUÇÃO: 1. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – art. 63 LEP: – órgão normativo e de fiscalização; - ligado Ministério Justiça; – 13 membros indicados pelo Ministro da Justiça; - atribuições principais (art. 64 PEL): propor diretrizes da política criminal: prevenção do delito e administração…