Exercício Lep

Criminal Provisório – PEC PROVISÓRIO Direitos reservados à ESMESC (Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina). Proibida a reprodução sem sua autorização. 2 Objetivos e aplicação da Lei n. 7.210/84 (arts. 1º/4º): - Origem da Lep: A Lei n. 7.210/84, legislação que dispõe sobre a execução das penas, teve origem em 1933, através do projeto do Código Penitenciário da República elaborado por Cândido Mendes, Lemos de Brito e Heitor Carrilho (publicado em…

àqueles conferidos aos demais trabalhadores. Caso contrário, haveria uma barreira à plena reinserção social do recluso, até mesmo porque a sociedade lhe estaria negando direitos que são conferidos a todos os outros membros da mesma. O Art. 31. da Lep (Lei de Execução Penal) afirma que “O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade”. Assim, subtende-se que a sanção talha-se, unicamente, na pena privativa de liberdade.…

liberdade, durante o dia, e recolhe-se na Casa do Albergado ou estabelecimento similar à noite e nos dias de folga. O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser estipulado na sentença condenatório, conforme o Artigo 110, da Lei de Execução Penal (LEP). O juiz deverá se atentar, também, às determinações contidas no artigo 33 do Código Penal, o qual estabelece a distinção entre a pena de reclusão e a pena de detenção. 03 – REGIME INICIAL DA PPL DE RECLUSÃO Para estabelecer o…

5 – Análise jurisprudencial. 6 - Conclusão. Referências 1 – INTRODUÇÃO O trabalho ora proposto preconiza analisar o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), também chamado de sistema do “cárcere duro”, estabelecido na Lei de Execuções Penais (LEP Lei nº 7.210/84) pela Lei nº 10.792/03, como forma de cercear o comportamento dos presos. O objetivo deste estudo é avaliar a constitucionalidade e a efetividade deste regime na disciplina do preso dentro do sistema carcerário, bem…

dos quais direitos discorreremos agora. DOS DIREITOS É taxativo o art. 41 da LEP ao dizer que: “Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - previdência social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores,…

entre outros), deve-se observar o princípio da humanização da pena(V. art. 5º, XLVII, XLVIII, XLIX e L) além do previsto no art. 38 do CP, bem como do art. 3º e 40 da LEP. JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA À autonomia do direito de execução penal, corresponde uma jurisdição especializada. Daí porque o disposto no art. 2º da LEP. APLICAÇÃO DA LEP AO PRESO PROVISÓRIO Art. 2º, parágrafo único. “É possível a execução provisória, inclusive com a progressão de regime prisional, quando há recurso…

PENAL II PROFESSORA: ALINE PASSOS QUADRO I Pena privativa de liberdade Detenção e reclusão – diferença de grau. Crimes mais graves usualmente são punidos com reclusão, e crimes mais leves com detenção. Obs1. Implicações no Direito Civil: exercício do pátrio poder, tutela ou curatela – na reclusão, o preso perde essa capacidade; na detenção, não. Obs2. Se, eventualmente, uma pessoa for condenada, pela prática de dois crimes, um de reclusão e outro de detenção, ela cumprirá…

condenatória é requisito essencial da execução penal, que tenha aplicado pena restritiva de liberdade ou privativa de direito, ou sentença imprópria-aquela que aplica medida de segurança. Ou seja, não há execução sem título. Conforme anuncia o art. 1º da LEP, a execução penal tem por objetivo efetivar, dar cumprimento às disposições de sentença ou decisão proferida em sede de juízo criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Fazer…

aberto, tendo sido regredido por ato administrativo face a ausência para pernoite do dia ____________. Entretanto, não foi realizada até a presente data a audiência de justificativa, que oportuniza a defesa do mesmo. Preconiza o artigo 118, §2.º da LEP, que para a aplicação da forma regressiva de regime carcerário, deverá ser ouvido previamente o reeducando. O princípio do contraditório deve ser preservado, e o reeducando não pode penar no estabelecimento prisional a falta de providência…

Prevista na LEP (Lei de Execução Penal), em vigor desde 1984, a prisão domiciliar permite ao detento cumprir sua pena em casa, ou a prisão preventiva substituída pela detenção em seu próprio lar, esse tipo de prisão tem sido aplicada em determinados casos julgados como alternativa à superlotação verificada nas últimas décadas no Brasil. Segundo a legislação, a prisão domiciliar deve ser aplicada nos seguintes casos: • Quando o acusado é maior de 80 anos; • Se apresenta extremamente…