Exercício Lep

.......... 24 BIBLIOGRAFIA..................................................................................................................... 27 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a execução penal, observada sob a ótica da LEP - Lei de Execuções Penais que rege o tema no ordenamento pátrio, a saber, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Que mesmo tendo sido promulgada em 11 de julho de 1984, a publicação da Lei nº 7.210 se deu no dia 13 do mesmo mês, tendo…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL II – SEMANA 3 PROFESSOR: LEONARDO SCHMITT DE BEM EMENTA: PRESÍDIOS FEMININOS. DIREITOS DO PRESO. DETRAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Respostas ao caderno de exercícios da Semana 2: Na primeira questão deve o aluno correlacionar os estudos sobre a finalidade das penas criminais, os pressupostos para a progressão de regimes de cumprimento de pena e os princípios norteadores da teoria da pena. Para tanto, a resposta deve ser desenvolvida a partir dos…

EXERCÍCIOS DE RECUPERAÇÃO PROCESSO PENAL III - LEP Trabalho em dupla e digitado (respostas de, no máximo, 5 linhas) Prof: Sérgio Roberto De Faria ALUNO 1:Ãngela Borges_______________________________________________ ALUNO 2:Denise_Oliveira______________________________________________ Obs: trabalh os com respostas iguais serão automaticamente desconsiderados e os alunos continuarão com nota insatisfatória. Qual a finalidade da execução penal? Indique o artigo da LEP abordando o tema.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com efeito, a compreensão de que a apuração da suposta prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, deve ocorrer por meio de procedimento administrativo instaurado para esse fim, em que se assegure o pleno exercício do contraditório e da ampla sistemática defesa, dos decorre dispositivos da interpretação constitucionais e infraconstitucionais previstos em nosso ordenamento jurídico. 2. A Constituição da República garante,…

julgado está em fase da execução da pena. Assim far-se-á requerimento ao juiz da vara das execuções penais. Súmula 611 do STF. A aplicação de lei nova mais benéfica é da competência do juiz da vara das execuções criminais (art. 66, I da lei 7210/84 – LEP e Súmula 611 STF). II – A sentença condenatória deve ter sido embasada no exame falso ou no depoimento falso. III – a intangibilidade da coisa julgada deve ceder ante os imperativos da justiça. COMPETÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL…

____________________________________________________________ _______________ MÓDULO XVIII LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de…

os reparos e as melhorias dentro da unidade são os próprios presos. Para de fato ocorrer essa diminuição o individuo terá que se dedicar freqüentemente ao trabalho e/ou estudo, tendo que ser observados as regras constantes nos artigos 126 a 128 da LEP: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.. § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de…

Penitenciário; Os departamentos Penitenciários; O patrono; O conselho da Comunidade e a Defensoria Pública. Dir. Processual Penal III - Órgãos da Execução Penal 1) CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - Previsão Legal: art. 64 da LEP - Composição: 13 membros, a maioria deles advogados de grande saber jurídico. É de nível nacional. Parte dos membros está ligada ao Ministério da Justiça. São nomeados pelo Ministro da Justiça para um mandado de 2 anos. -…

condenatória após trânsito em julgado da sentença condenatória por crime anterior. A reincidência cria seus efeitos se declarado o novo crime na sentença transitada em julgado. 1 Lei de contravenções penais em seu artigo 7º (reincidência) e artigo 63 da LEP Processo 1 Processo 2 3 DIREITO PENAL SETJ Crime - crime -> reincidente Crime - contravenção -> reincidente Contravenção – crime -> não reincidente 2 Prescrição da pretensão punitiva retroativa/ prescrição da pretensão…

interdições temporárias de direitos, art. 47, I; 47, II e 47,III. 1.1.2 A suspensão dos direitos políticos (exceto o exercício de mandato eletivo) dar-se por decisão judicial, enquanto durarem os efeitos da condenação, conforme preceito constitucional (art. 15, III, da CF ). 1.1.3 As penas acessórias de perda de função pública ou mandato eletivo e a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela foram transformadas em efeitos da condenação (art. 92, I e II), devem…